L 322/28
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.12.2022
A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) desempenham um papel na elaboração de normas técnicas de regulamentação nos termos do Regulamento (UE) 2019/2088 e é necessário que haja coerência entre essas normas técnicas de regulamentação e as normas de relato de sustentabilidade.
Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), a ESMA desempenha também um papel na promoção da convergência no domínio da supervisão na aplicação da comunicação de informações por parte das empresas cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União e que serão obrigadas a comunicar informações de acordo com essas normas de relato de sustentabilidade.
Por conseguinte, a ESMA, a EBA e a EIOPA deverão ser instadas a emitir um parecer sobre o parecer técnico do EFRAG.
Tais pareceres deverão ser emitidos no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido da Comissão.
Além disso, a Comissão deverá consultar a Agência Europeia do Ambiente, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o BCE, o Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria e a Plataforma para o Financiamento Sustentável (CEAOB, do inglês Committee of European Auditing Oversight Bodies), a fim de assegurar que as normas de relato de sustentabilidade são coerentes com as políticas e o direito da União pertinentes.
Sempre que uma dessas entidades decida apresentar um parecer, deverá fazê-lo no prazo de dois meses a contar da data da consulta pela Comissão.
(40)
A fim de promover o controlo democrático e parlamentar e a transparência, a Comissão deverá consultar, pelo menos uma vez por ano, o Parlamento Europeu e, conjuntamente, o Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Financiamento Sustentável e o Comité de Regulamentação Contabilística sobre o programa de trabalho do EFRAG no que respeita ao desenvolvimento de normas de relato de sustentabilidade.
(41)
As normas de relato de sustentabilidade deverão ser coerentes com outras disposições do direito da União.
Essas normas deverão, em especial, estar em consonância com os requisitos de divulgação estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/2088 e deverão ter em conta os indicadores e as metodologias subjacentes previstos nos vários atos delegados adotados nos termos do Regulamento (UE) 2020/852, os requisitos de divulgação aplicáveis aos administradores de índices de referência nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), as normas mínimas para a construção de índices de referência da UE para a transição climática e índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, devendo igualmente ter em conta qualquer trabalho realizado pela EBA na aplicação dos requisitos de divulgação do Pilar III do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
As normas deverão ter em conta o direito da União aplicável em matéria de ambiente, incluindo o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), bem como a Recomendação 2013/179/UE da Comissão (28) e os seus anexos, na redação em vigor.
Deverão também ter em conta outra legislação pertinente da União, incluindo a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (29), bem como outros requisitos estabelecidos no direito da União para as empresas no que diz respeito aos deveres dos administradores e ao dever de diligência.
(24) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
(25) Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).
(26) Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.o 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).
(27) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
(28) Recomendação 2013/179/UE da Comissão, de 9 de abril de 2013, sobre a utilização de métodos comuns para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações (JO L 124 de 4.5.2013, p. 1).
(29) Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).