13.12.2022
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PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 319/87
Nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do TUE, e de acordo com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (1), as despesas operacionais decorrentes da presente decisão com implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o Missão 1.
A União leva a cabo uma missão de parceria militar no Níger (EUMPM Níger), com o objetivo de apoiar o Níger na sua luta, na observância das disposições legais em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, contra grupos armados terroristas. 2.
O objetivo estratégico da EUMPM Níger consiste em apoiar o reforço das capacidades das Forças Armadas do Níger, para desenvolver a sua aptidão para conter a ameaça representada pelos grupos armados terroristas, para proteger a população no Níger e garantir um ambiente seguro e protegido.
3.
Para o efeito, a EUMPM Níger:
a) Apoia a criação e o desenvolvimento de um centro de formação de técnicos das forças armadas, prestando aconselhamento e formação, incluindo aos formadores; b) Apoia o desenvolvimento de capacidades especializadas das Forças Armadas do Níger, prestando formação especializada a pedido; c) Apoia a criação e o desenvolvimento de um batalhão de comunicações e apoio ao comando, mediante a formação e a mentoria das suas unidades, dos seus especialistas e da sua cadeia de comando, para possibilitar o seu posterior destacamento em apoio das operações do Níger, na observância das disposições legais em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário. 4.
O direito internacional humanitário, os direitos humanos e o princípio da igualdade de género, a proteção da população civil, e as agendas ao abrigo da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) 1325 (2000), sobre as mulheres, a paz e a segurança, da Resolução do CSNU 2250 (2015), sobre a juventude, a paz e a segurança e da Resolução do CSNU 1612 (2005), sobre as crianças afetadas por conflitos armados estão plenamente integrados e são incluídos de forma proativa no planeamento estratégico e operacional, nas atividades e na comunicação de informações da EUMPM Níger. 5.
Além disso, a EUMPM Níger facilita a assistência prestada ao Níger pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz no que diz respeito ao centro de formação de técnicos das forças armadas e, se o Conselho decidir sobre a medida de assistência necessária, ao batalhão selecionado de comunicações e apoio ao comando.
As atividades da Missão serão coordenadas com o fornecimento atempado de equipamento através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.
Artigo 2.o Nomeação do comandante da Missão da UE O diretor da Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) é o comandante da Missão EUMPM Níger.
Artigo 3.o Designação do quartel-general da Missão 1.
A CMPC é a estrutura fixa de comando e controlo a nível estratégico militar fora da zona de operações.
É responsável pelo planeamento e responsável pela condução das operações da EUMPM Níger. 2.
O quartel-general da Força da Missão EUMPM Níger fica localizado no Níger e funciona sob o comando do Comandante da Força da Missão da UE.
(1) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).