2.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 311/173
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Tal como referido no considerando 30, o problema identificado pelas autoridades francesas neste caso inclui a necessidade urgente de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.
Na sua apreciação sobre se a medida não é mais restritiva do que o necessário para sanar o problema em causa, a Comissão irá ponderar se a medida permite alcançar o objetivo pretendido — contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa — e não excede o necessário para o atingir, tendo em conta se outros modos de transporte fornecem níveis de serviço adequados para assegurar a conectividade necessária.
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Neste contexto, os impactos negativos para os cidadãos europeus e a conectividade de qualquer restrição dos direitos de tráfego devem ser compensados pela disponibilidade de modos de transporte alternativos acessíveis, convenientes e mais sustentáveis.
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A título de observação preliminar, a Comissão observa que está a ser desenvolvida uma panóplia de instrumentos legislativos e não legislativos para ajudar e incentivar o setor dos transportes aéreos a reduzir significativamente as suas emissões de CO2 e a tornar-se mais sustentável.
No âmbito do seu pacote «Objetivo 55», a Comissão apresentou uma proposta de revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) (14) para reforçar o sinal do preço do carbono, uma proposta de revisão da Diretiva Tributação da Energia (15) que elimina a isenção obrigatória para os combustíveis para a aviação a jato, bem como uma nova proposta legislativa, a «ReFuelEU Aviação» (16).
Esta iniciativa visa descarbonizar o setor da aviação, impondo a adoção de combustíveis de aviação sustentáveis e assegurando concomitantemente o bom funcionamento do mercado da aviação.
As propostas da Comissão para atualizar a legislação relativa ao Céu Único Europeu e as regras de gestão do tráfego aéreo (17) têm também um potencial importante de modernização e sustentabilidade, ajudando a reduzir o consumo excessivo de combustível e as emissões de CO2 causadas pelas ineficiências dos voos e pela fragmentação do espaço aéreo.
Estas propostas legislativas estão atualmente a ser debatidas pelos colegisladores e ainda não são aplicáveis.
Uma vez em vigor, deverão contribuir eficazmente para a descarbonização do setor do transporte aéreo, deixando então a medida em apreço de ser necessária.
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Não obstante, a fim de contribuir, entretanto, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes aéreos, a Comissão observa que a França optou por limitar temporariamente o exercício dos direitos de tráfego para os serviços nacionais de transporte aéreo regular de passageiros para os quais existem várias ligações ferroviárias diárias diretas com trajetos inferiores a duas horas e meia, com frequências suficientes e horários adequados.
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No que diz respeito à questão de saber se outros modos de transporte oferecem níveis de serviço adequados, a Comissão observa que o artigo 1.o do projeto de decreto final prevê um conjunto mais pormenorizado de requisitos pertinentes e objetivos que têm em conta a qualidade da ligação, tanto para os passageiros «ponto a ponto» como para os passageiros em trânsito.
Além disso, as autoridades francesas competentes comprometeram-se a avaliar ex ante, antes de cada período de programação, se a ligação ferroviária oferece ou não um nível adequado de serviço num determinado itinerário (tal como definido no artigo 1.o do projeto de decreto final) e, posteriormente, a informar devidamente as transportadoras potencialmente interessadas sobre as rotas que podem continuar a ser servidas.
Isto significa também que um itinerário proibido poderia eventualmente ser novamente servido se a qualidade do serviço ferroviário se deteriorasse e deixasse de preencher as condições de níveis de serviço adequados, incentivando assim a prestação de serviços ferroviários de qualidade que ofereçam níveis de serviço adequados.
A Comissão considera que uma abordagem de tal maneira dinâmica que tenha em conta o futuro desenvolvimento dos serviços ferroviários promoveria a multimodalidade em consonância com os objetivos da Estratégia de Mobilidade e beneficiaria a conectividade.
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No que diz respeito ao impacto ambiental positivo da medida, as autoridades francesas afirmam que «o encerramento, já efetivo, das três rotas de Orly-Bordeaux, Orly-Lyon e Orly-Nantes (18) resulta numa redução total das emissões de CO2 provenientes do transporte aéreo de 55 000 toneladas» (19).
(14) (15) (16) (17) (18)
COM(2021)552 final de 14.7.2021.
COM(2021) 563 final de 14.7.2021.
COM(2021)561 final de 14.7.2021.
COM(2020) 577 final e COM(2020) 579 final, de 22.9.2020.
A Comissão está ciente de que a Air France já tinha decidido cessar a sua atividade nestas três rotas em 2020, nomeadamente no contexto do empréstimo e da garantia estatal sobre os empréstimos concedidos pela França.
A proibição dessas rotas não iria, portanto, conduzir a uma redução efetiva das emissões.
Todavia, podem obter-se benefícios ambientais não quantificáveis, uma vez que as transportadoras aéreas potencialmente interessadas em explorar essas rotas seriam impedidas de o fazer.
(19) Estimativas da DGAC baseadas no tráfego de 2019.