2.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 311/11
Artigo 18.o Raias mobulídeas 1.
Os navios de pesca da União são proibidos de lançar intencionalmente qualquer tipo de arte de pesca em torno de uma raia mobulídea (espécie do género Mobula), se o animal for avistado antes do início do lanço. 2.
Os navios de pesca da União não podem manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender ou propor para venda qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de uma raia mobulídea. 3.
Todos os navios de pesca da União devem soltar prontamente, vivas e indemnes, na medida do possível, as raias mobulídeas capturadas involuntariamente assim que estas sejam observadas na rede, no anzol ou no convés, procedendo de forma a minimizar os eventuais danos provocados aos espécimes capturados.
Devem tomar todas as medidas razoáveis para aplicar os procedimentos de manuseamento previstos para as raias mobulídeas, tendo simultaneamente em conta a segurança da tripulação. 4.
Não obstante o n.o 3, as raias mobulídeas capturadas involuntariamente e congeladas no quadro das operações de um cercador com rede de cerco com retenida devem ser entregues inteiras às autoridades administrativas responsáveis ou a outra autoridade competente, ou descartadas no ponto de desembarque.
As raias mobulídeas entregues dessa forma não podem ser vendidas nem ser objeto de troca direta, mas podem ser doadas para consumo humano doméstico. 5.
Os navios de pesca da União devem utilizar as técnicas adequadas de atenuação dos riscos, identificação, manuseamento e libertação e manter a bordo todo o equipamento necessário para a libertação de raias mobulídeas.
Artigo 19.o Tubarões-baleia 1.
Os navios de pesca da União são proibidos de lançar intencionalmente redes de cerco com retenida em torno de um tubarão-baleia (Rhincodon typus) na Zona, se o animal for avistado antes do início do lanço. 2.
Se um tubarão-baleia for involuntariamente cercado ou enredado na arte de pesca, os navios de pesca da União devem: a) Tomar todas as medidas razoáveis para garantir a sua libertação em segurança, em conformidade com as orientações disponíveis do Comité Científico da IOTC em matéria de boas práticas para a libertação e manuseamento seguros de tubarões-baleia, tendo simultaneamente em conta a segurança da tripulação; b) Assinalar o incidente ao Estado-Membro do pavilhão do navio, com as seguintes informações: — o número de indivíduos, — uma breve descrição da interação, com pormenores sobre o modo e o motivo da interação, se possível, — o local do cerco, — as medidas tomadas para garantir a libertação em segurança, e — uma apreciação do estado vital do animal quando da libertação, incluindo se foi libertado vivo mas morreu em seguida.
SECÇÃO 2
Outras espécies
Artigo 20.o Cetáceos 1.
Os navios de pesca da União são proibidos de lançar intencionalmente redes de cerco com retenida em torno de um cetáceo na Zona, se o animal for avistado antes do início do lanço.