L 307/136
PT
Jornal Oficial da União Europeia
28.11.2022
3.
De acordo com as respetivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, os Estados-Membros inspecionam no respetivo território, incluindo nos respetivos portos marítimos e aeroportos, toda a carga com destino ao Haiti, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do presente artigo. 4.
Os Estados-Membros comunicam atempadamente ao Comité de Sanções os casos de violação das medidas previstas nos n.os 1 e 2. 5.
Os Estados-Membros asseguram a existência de medidas adequadas de marcação e registo a fim de rastrear armas, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre, em conformidade com os instrumentos internacionais e regionais de que são partes, e ponderar a melhor forma de prestar assistência aos países vizinhos, se for caso disso e a seu pedido, na prevenção e deteção do tráfico e desvio em violação das medidas impostas nos n.os 1 e 2.
Artigo 2.o 1.
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas designadas pelo Comité de Sanções como responsáveis, cúmplices ou implicadas, direta ou indiretamente, em atos que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança do Haiti, incluindo, mas não exclusivamente, pessoas que: a) Estejam implicadas, direta ou indiretamente, em atividades criminosas e atos violentos que envolvam grupos armados e redes criminosas que promovem a violência, incluindo o recrutamento forçado de crianças por esses grupos e redes, raptos, tráfico de pessoas e introdução clandestina de migrantes, homicídios e violência sexual e de género, ou que apoiem tais atividades e atos violentos; b) Apoiem o tráfico e desvio de armas e material conexo, ou fluxos financeiros ilícitos conexos; c) Atuem por conta, em nome ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada, ou que a apoiem ou financiem, em ligação com as atividades descritas nas alíneas a) e b), nomeadamente através da utilização direta ou indireta do produto da criminalidade organizada, incluindo o produto da produção ilícita e do tráfico de drogas e seus precursores provenientes ou em trânsito no Haiti, o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes a partir do Haiti, ou o contrabando e tráfico de armas de ou para o Haiti; d) Atuem em violação do embargo ao armamento ou tenham, direta ou indiretamente, fornecido, vendido ou transferido para grupos armados ou redes criminosas no Haiti ou tenham sido destinatários de armamento ou material conexo, aconselhamento técnico, formação ou assistência, incluindo financiamento e assistência financeira, relacionados com atividades violentas de grupos armados ou redes criminosas no Haiti; e) Planeiem, dirijam ou cometam atos que violem o direito internacional em matéria de direitos humanos ou atos que constituam violações dos direitos humanos, incluindo atos que envolvam assassínios extrajudiciais, nomeadamente de mulheres e crianças, e a prática de atos de violência, raptos, desaparecimentos forçados ou raptos para resgate no Haiti; f) Planeiem, dirijam ou cometam atos que envolvam violência sexual e de género, incluindo a violação e a escravatura sexual, no Haiti; g) Coloquem obstáculos à prestação de ajuda humanitária ao Haiti, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição no Haiti; h) Ataquem o pessoal ou as instalações das missões e operações das Nações Unidas no Haiti, ou prestem apoio a tais ataques.
A lista das pessoas a que se refere o presente número figura no anexo.
2.
O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusarem a entrada no seu território aos seus próprios nacionais.
3.
O n.o 1 não é aplicável caso a entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial.