23.11.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 303/19
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2291 DA COMISSÃO de 8 de setembro de 2022 que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes, no respeitante ao hexaclorobenzeno (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, Considerando o seguinte: (1)
O Regulamento (UE) 2019/1021 dá execução aos compromissos assumidos pela União no âmbito da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2) e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo aos poluentes orgânicos persistentes (3).
(2)
Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1021, são proibidos o fabrico, a colocação no mercado e a utilização das substâncias inscritas no anexo I desse regulamento, por si só, em misturas ou em artigos, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do mesmo regulamento.
(3)
O hexaclorobenzeno está inscrito no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 sem um valor-limite de contaminante vestigial não deliberado.
(4)
O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1021 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar entradas do anexo I a fim de as adaptar ao progresso científico e técnico.
(5)
A Comissão determinou a presença do hexaclorobenzeno como impureza em algumas substâncias, misturas e artigos, incluindo pesticidas, solventes clorados, tintas, revestimentos, tintas de impressão e tóneres, aplicações nos setores da madeira e dos têxteis e plásticos.
(6)
A fim de clarificar a situação jurídica e facilitar o controlo do cumprimento no que respeita à utilização de substâncias, misturas ou artigos que contenham hexaclorobenzeno como contaminante vestigial não deliberado, afigura-se adequado fixar para o mesmo um valor-limite de contaminante vestigial não deliberado de 10 mg/kg (0,001 % em massa).
(7)
O Regulamento (UE) 2019/1021 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 169 de 25.6.2019, p. 45.
(2) JO L 209 de 31.7.2006, p. 3.
(3) JO L 81 de 19.3.2004, p. 37.