PT
23.11.2022
Jornal Oficial da União Europeia
L 303/17
2) no artigo 10.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4.
A isenção referida no n.o 1 aplica-se às capturas de raia-de-dois-olhos:
a) efetuadas com tresmalhos nas subzonas CIEM 8 e 9.
Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2023, informações científicas suplementares que corroborem esta isenção para a raia-de-dois-olhos capturada com tresmalhos.
O CCTEP avalia essas informações científicas até 31 de julho de 2023; b) efetuadas com redes de arrasto pelo fundo na subzona CIEM 8.
Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2023, informações científicas suplementares que corroborem esta isenção para a raia-de-dois-olhos capturada com redes de arrasto pelo fundo.
O CCTEP avalia essas informações científicas até 31 de julho de 2023.»; 3) no artigo 11.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1.
A isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) o n.
1380/2013 aplica-se às capturas de goraz (Pagellus bogaraveo) efetuadas com a arte artesanal voracera na divisão CIEM 9a e às capturas de goraz efetuadas com anzóis e linhas (códigos das artes de pesca: LHP, LHM, LLS, LLD) nas subzonas CIEM 8 e 10 e na divisão CIEM 9a. 2.
Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2023, informações científicas suplementares que corroborem a isenção estabelecida no n.o 1 para o goraz capturado com anzóis e linhas na subzona CIEM 8 e na divisão CIEM 9a.
O CCTEP avalia até 31 de julho de 2023 as informações científicas apresentadas.»; 4) o artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) no n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) badejo (Merlangius merlangus): até ao máximo de 3% do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes com malhagem igual ou superior a 80 mm (OTB, OTT, OT, PTB, PT, SSC, SDN, SPR, SX, SV, TBN, TBS, TB, TX), redes de arrasto pelágico (OTM, PTM) e redes de arrasto de vara (BT2) com malhagem de 80 a 119 mm nas divisões CIEM 7d e 7e;» b) a alínea c) do n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «c) linguado-legítimo (Solea solea): até ao máximo de 3% do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam artes de pesca TBB com malhagem de 80 a 119 mm dotadas de pano flamengo, para capturar essa espécie nas divisões CIEM 7d a 7h, 7j e 7k;»; c) o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2.
Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2023, informações científicas suplementares que corroborem as isenções estabelecidas no n.o 1, alíneas a), d), g), j) e k).»
d) o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3.
A isenção de minimis estabelecida no n.o 1, alínea l), é aplicável até 31 de dezembro de 2022.»;
e) são suprimidos os n.os 4 a 7; 5) no artigo 14.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3.
A isenção de minimis estabelecida no n.o 1, alínea m), é aplicável até 31 de dezembro de 2022.»