PT
L 303/16
Jornal Oficial da União Europeia
23.11.2022
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O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 concedeu, até 31 de dezembro de 2022, uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o goraz (Pagellus bogaraveo) capturado com a arte artesanal voracera na divisão CIEM 9a e para o goraz capturado com anzóis e linhas nas subzonas CIEM 8 e 10 e na divisão CIEM 9a.
(47)
Na recomendação comum solicitava-se uma prorrogação desta isenção até 31 de dezembro de 2023.
(48)
Após analisar as informações científicas, o CCTEP concluiu que as experiências suplementares relativas à capacidade de sobrevivência deverão permitir obter estimativas fiáveis na matéria.
(49)
Tendo em conta as provas apresentadas no passado pelos Estados-Membros das águas ocidentais sul sobre as taxas de sobrevivência, bem como a probabilidade de as experiências suplementares relativas à capacidade de sobrevivência fornecerem estimativas fiáveis na matéria, esta isenção deve ser prorrogada até 31 de dezembro de 2023 para permitir a conclusão dos estudos.
Os Estados-Membros das águas ocidentais sul são convidados a apresentar os resultados desses estudos ao CCTEP até 1 de maio de 2023, de forma a contribuir para a avaliação desta isenção aquando da revisão, em 2023, da obrigação de desembarque.
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O artigo 14.o, n.o 1, alínea n), do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 concedeu, até 31 de dezembro de 2022, uma isenção de minimis para o badejo (Merlangius merlangus) capturado por navios que utilizam redes de emalhar na subzona CIEM 8.
(51)
Na recomendação comum solicitava-se uma prorrogação desta isenção até 31 de dezembro de 2023.
(52)
O CCTEP concluiu que avaliações anteriores indicam que o nível de capturas e de devoluções de badejo na pesca com redes de emalhar é reduzido e que, provavelmente, o impacto da isenção na unidade populacional de badejo é negligenciável.
(53)
Estados-Membros das águas ocidentais sul sobre os custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas e os estudos planeados sobre seletividade, esta isenção deve ser prorrogada até 31 de dezembro de 2023.
Os Estados-Membros das águas ocidentais sul são convidados a apresentar os resultados desses estudos ao CCTEP até 1 de maio de 2023, de forma a contribuir para a avaliação desta isenção aquando da revisão, em 2023, da obrigação de desembarque.
(54)
Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2023.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o O Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 é alterado do seguinte modo: 1) no artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1.
A isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se: — na divisão CIEM 7d, no interior das seis milhas marítimas da costa, mas fora das zonas de alevinagem identificadas, às capturas de linguado-legítimo (Solea solea) de tamanho inferior ao TMRC efetuadas com redes de arrasto com portas (códigos das artes de pesca: OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) cujo saco tenha uma malhagem de 80 a 99 mm, por navios: — com um comprimento máximo de 10 metros e cujos motores tenham uma potência máxima de 221 kW; e — que pesquem em águas com uma profundidade de, no máximo, 30 metros e com tempos de arrasto não superiores a noventa minutos. — na divisão CIEM 7e, no interior das seis milhas marítimas da costa, mas fora das zonas de alevinagem identificadas, às capturas de linguado-legítimo (Solea solea) de tamanho inferior ao TMRC efetuadas com redes de arrasto com portas (códigos das artes de pesca: OTB) cujo saco tenha uma malhagem superior a 80 mm, por navios com menos de 12 metros de comprimento.»;