L 303/14
PT
Jornal Oficial da União Europeia
23.11.2022
(21)
Pelas razões apresentadas pelo CCTEP e aceites pela Comissão, a isenção deve, por conseguinte, ser concedida até 31 de dezembro de 2023.
(22)
O artigo 13.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 concedeu, até 31 de dezembro de 2022, uma isenção de minimis para o pimpim (Caproidae) capturado por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo nas divisões CIEM 7b, 7c e 7f a 7K.
(23)
Na recomendação comum solicitava-se uma prorrogação desta isenção até 31 de dezembro de 2023.
(24)
O CCTEP reconheceu que testar as artes da pesca para melhorar a seletividade unicamente para o pimpim não é tarefa fácil.
Por conseguinte, observou que será difícil continuar a melhorar a seletividade desta espécie e atingir este objetivo sem que as frotas em causa tenham de suportar custos desproporcionados.
(25)
Pelas razões apresentadas pelo CCTEP e aceites pela Comissão, a isenção deve, por conseguinte, ser concedida até 31 de dezembro de 2023.
(26)
O artigo 13.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 concedeu, até 31 de dezembro de 2022, uma isenção de minimis para a arinca (Melanogrammus aeglefinus), até ao máximo de 5% do total anual das capturas desta espécie: — por navios que operem com malhagem igual ou superior a 100 mm para todas as redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes (OTB, OTT, OT, PTB, PT, SSC, SDN SPR, SX, SV, TBN, TBS, TB, TX) nas divisões CIEM 7b, 7c e 7e a 7k cujas capturas incluam um máximo de 30% de lagostim e excluindo as redes de arrasto de vara; — por navios que operem com malhagem igual ou superior a 80 mm nas divisões CIEM 7b, 7c e 7e a 7k cujas capturas incluam mais de 30% de lagostim; — por navios que operem com redes de arrasto de vara com malhagem igual ou superior a 80 mm nas divisões CIEM 7b, 7c e 7e a 7k em conjugação com a utilização de um painel flamengo.
(27)
Na recomendação comum solicitava-se uma prorrogação desta isenção até 31 de dezembro de 2023.
(28)
O CCTEP registou tanto os esforços continuados dos Estados-Membros das águas ocidentais norte para melhorar a seletividade nas pescarias pertinentes, como a introdução de artes mais seletivas no mar Céltico.
Observou igualmente que será difícil continuar a melhorar a seletividade para esta espécie.
(29)
Pelas razões apresentadas pelo CCTEP e aceites pela Comissão, a isenção deve, por conseguinte, ser concedida até 31 de dezembro de 2023.
Além disso, e a fim de garantir que esta isenção seja controlada cuidadosamente, solicita-se aos Estados-Membros que assegurem o seu acompanhamento rigoroso e recolham os dados pertinentes sobre as devoluções, que deverão apresentar à Comissão antes de 1 de maio de 2023.
(30)
O artigo 13.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 concedeu, até 31 de dezembro de 2022, uma isenção de minimis para a argentina-dourada (Argentina silus) capturada por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) com malhagem igual ou superior a 100 mm (TR1) na divisão CIEM 5b (águas da UE) e na subzona CIEM 6, até 0,6% do total anual das capturas dessa espécie efetuadas com todas as artes nessas zonas.
(31)
Na recomendação comum solicitava-se uma prorrogação desta isenção até 31 de dezembro de 2023.
(32)
O CCTEP observou que o nível reduzido de devoluções comunicado indica que, provavelmente, o impacto desta isenção é pouco significativo.
Além disso, é difícil melhorar as medidas de seletividade sem que tal acarrete custos desproporcionados para as frotas em causa.
Pelas razões apresentadas pelo CCTEP e aceites pela Comissão, a isenção deve, por conseguinte, ser concedida até 31 de dezembro de 2023.
(33)
O artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 concedeu, até 31 de dezembro de 2022, uma isenção de minimis para o carapau (Trachurus spp.), até ao máximo de 3% do total anual das capturas acessórias destas espécies efetuadas em pescarias demersais mistas, por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes e redes de arrasto de vara (OTB, OTT, OT, PTB, PT, SSC, SDN, SPR, SX, SV, TBB, TBN, TBS, TB, TX) na subzona CIEM 6 e nas divisões CIEM 7b a 7k.