23.11.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 303/13
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Atendendo à dificuldade em continuar a aumentar a seletividade e dado o volume mínimo de devoluções identificado pelo CCTEP, a isenção deverá, por conseguinte, ser concedida até 31 de dezembro de 2023, o que permitirá igualmente aos Estados-Membros prosseguir os estudos pertinentes que, em última análise, permitirão melhorar os conhecimentos sobre a unidade populacional.
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O artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 concedeu uma isenção de minimis para o badejo (Merlangius merlangus) até ao máximo de 5% do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes com malhagem igual ou superior a 80 mm (OTB, OTT, OT, PTB, PT, SSC, SDN, SPR, SX, SV, TBN, TBS, TB, TX), redes de arrasto pelágico (OTM, PTM) e redes de arrasto de vara (BT2) com malhagem de 80 a 119 mm nas divisões CIEM 7b a 7k.
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Na recomendação comum solicitava-se a prorrogação desta isenção até 31 de dezembro de 2023, a aplicar nas divisões CIEM 7d e 7e.
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O CCTEP observou que, na ausência de dados sobre as capturas de todos os Estados-Membros envolvidos na frota, não é possível avaliar plenamente o impacto da isenção, mas reconhece os esforços continuados desenvolvidos pelos Estados-Membros nas águas ocidentais norte para melhorar a seletividade nas pescarias pertinentes.
No entanto, o CCTEP reitera que a redução da mortalidade por pesca do badejo do mar Céltico deve ser uma prioridade.
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Pelas razões expostas pelo CCTEP e aceites pela Comissão, e nomeadamente devido ao âmbito geográfico limitado (divisões CIEM 7d e 7e) da isenção revista - que comparativamente aos dois últimos anos não abrange as zonas de pesca (divisões CIEM 7b, 7c e 7f a 7k) em que o badejo do mar Céltico é capturado e as limita a zonas onde é capturado principalmente o badejo do mar do Norte -, a isenção deve, por conseguinte, ser concedida até 31 de dezembro de 2023.
Além disso, e a fim de garantir que esta isenção seja controlada cuidadosamente, solicita-se aos Estados-Membros que assegurem o seu acompanhamento rigoroso e recolham os dados pertinentes sobre as devoluções, que deverão apresentar à Comissão antes de 1 de maio de 2023.
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O artigo 13.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 concedeu, até 31 de dezembro de 2022, uma isenção de minimis para o areeiro (Lepidorhombus spp.) de tamanho inferior ao TMRC: até ao máximo de 4% do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara (TBB) com malhagem de 80 a 119 mm (BT2) na subzona CIEM 7, e que utilizam redes de arrasto pelo fundo (OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) nas seguintes condições: — nas divisões CIEM 7f, 7g, na parte da divisão 7h a norte de 49° 30′ de latitude norte e na parte da divisão 7j a norte de 49° 30′ de latitude norte e a leste de 11° de longitude oeste, para os navios TR2 cujas capturas incluam mais de 55% de badejo ou mais de 55% de uma combinação de tamboril, pescada ou areeiro, — na subzona CIEM 7, fora da zona acima referida, para os navios TR2.
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Na recomendação comum solicitava-se uma prorrogação desta isenção até 31 de dezembro de 2023.
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O CCTEP observou que o impacto da isenção foi limitado e que as provas suplementares apresentadas pelos Estados-Membros das águas ocidentais norte demonstram a existência de um volume limitado de devoluções geradas por uma parte das frotas abrangidas por esta isenção.
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Pelas razões apresentadas pelo CCTEP e aceites pela Comissão, a isenção deve, por conseguinte, ser concedida até 31 de dezembro de 2023, o que dará tempo suficiente para recolher informações suplementares separadas sobre as capturas e as devoluções para as frotas relativamente às quais se dispõe de menos dados.
Solicita-se aos Estados-Membros que apresentem essas informações suplementares ao CCTEP, para apreciação, o mais tardar até 1 de maio de 2023.
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O artigo 13.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 concedeu, até 31 de dezembro de 2022, uma isenção de minimis para o linguado-legítimo (Solea solea), até ao máximo de 3% do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara com malhagem de 80 a 119 mm (BT2) e com maior seletividade (pano flamengo) na divisão CIEM 7a.
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Na recomendação comum solicitava-se uma prorrogação desta isenção até 31 de dezembro de 2023.
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O CCTEP observou que a melhoria obtida com a utilização de artes de pesca mais seletivas conduziu a uma diminuição significativa das capturas indesejadas de peixes de tamanho inferior ao regulamentar, bem como dos volumes das devoluções, que atualmente são mínimos.