L 303/12
PT
Jornal Oficial da União Europeia
23.11.2022
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/2290 DA COMISSÃO de 19 de agosto de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 no que respeita a determinadas isenções da obrigação de desembarcar nas águas ocidentais para 2023
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, Considerando o seguinte: (1)
O Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 da Comissão (2) especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais no período 2021-2023.
(2)
No âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015, determinadas isenções à obrigação de desembarcar aplicam-se provisoriamente até 31 de dezembro de 2022.
Nestes casos, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão deviam apresentar, logo que possível e o mais tardar até 1 de maio de 2022, informações científicas suplementares que justifiquem a isenção.
O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) devia ter apreciado esses elementos até 31 de julho de 2022.
(3)
Em 3 de maio de 2022, os Estados-Membros das águas ocidentais norte (Bélgica, Espanha, França, Irlanda e Países Baixos) apresentaram uma recomendação comum à Comissão e em 25 de julho de 2022 apresentaram uma versão revista da mesma.
(4)
Na recomendação comum solicitava-se a aplicação de uma nova isenção ligada à elevada capacidade de sobrevivência para o linguado-legítimo inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação (TMRC) capturado na divisão CIEM 7e por navios de comprimento inferior a 12 m que utilizam redes de arrasto pelo fundo com portas (OTB), no interior das seis milhas marítimas da costa, mas fora das zonas de alevinagem identificadas, cujo saco tenha uma malhagem superior a 80 mm.
(5)
O CCTEP tomou nota da quantidade significativa de informações e esclarecimentos recebidos em apoio desta isenção e reconheceu que o nível dos volumes de devoluções na pescaria era reduzido.
(6)
Pelas razões apresentadas pelo CCTEP e aceites pela Comissão, a isenção deve, por conseguinte, ser concedida até 31 de dezembro de 2023.
(7)
Na recomendação comum solicitava-se também uma nova isenção de minimis para o linguado-legítimo (Solea solea) até ao máximo de 3% do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara TBB com malhagem de 80 a 119 mm dotadas de pano flamengo para capturar essa espécie nas divisões CIEM 7j e 7k.
(8)
O CCTEP registou as melhorias obtidas com a aplicação de artes de pesca mais seletivas, bem como a diminuição das capturas indesejadas de peixes de tamanho inferior ao regulamentar.
O volume de devoluções atual é mínimo.
O CCTEP observou ainda que estão atualmente em curso planos para melhorar os conhecimentos sobre a abundância da unidade populacional graças a estudos genéticos suscetíveis de proporcionar uma melhor compreensão dos limites e da abundância da unidade populacional.
O CCTEP considerou que esses estudos contribuem para definir o impacto das pescarias e, por conseguinte, centrar o impacto das medidas de gestão, tais como as isenções à obrigação de desembarcar solicitadas.
(1) JO L 83 de 25.3.2019, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2021-2023 (JO L 415 de 10.12.2020, p. 22).