31.10.2022
Jornal Oficial da União Europeia
PT
L 282/39
Código NC
Designação das mercadorias
Taxas dos direitos convencionais (%)
Unidade suplementar
1
2
3
4
12,8 + 176,8 €/ 100 kg/net (1)
—
12,8 + 176,8 €/ 100 kg/net (1)
—
12,8 + 141,4 €/ 100 kg/net (1)
—
12,8 + 221,1 €/ 100 kg/net (1)
—
12,8 + 265,3 €/ 100 kg/net (1)
—
12,8 + 221,1 €/ 100 kg/net (1)
—
12,8 + 221,1 €/ 100 kg/net (1)
—
12,8 + 304,1 €/ 100 kg/net (1)
—
53,6 €/100 kg/ net (1)
—
Isenção
—
77,8 €/100 kg/ net (1)
—
60,1 €/100 kg/ net (1)
—
Isenção
—
60,1 €/100 kg/ net (1)
—
86,9 €/100 kg/ net (1)
—
0202
Carnes de animais da espécie bovina, congeladas:
0202 10 00
– Carcaças e meias-carcaças
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0202 20
– Outras peças não desossadas:
0202 20 10
– – Quartos denominados “compensados”
0202 20 30 0202 20 50 0202 20 90
...................................................
– – Quartos dianteiros separados ou não . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
– – Quartos traseiros separados ou não – – Outras
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0202 30
– Desossadas:
0202 30 10
– – Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em cinco pedaços no máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único bloco de congelação; quartos denominados “compensados” apresentados em dois blocos de congelação que contenha, um deles, o quarto dianteiro inteiro ou cortado em cinco pedaços no máximo e o outro, o quarto traseiro, com exclusão do lombo, num só pedaço . . . . . .
0202 30 50 0202 30 90
0203
– – Cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados “australianos” (2) . . . . . . . . . . . . . . – – Outras
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Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas: – Frescas ou refrigeradas:
0203 11
– – Carcaças e meias-carcaças:
0203 11 10
– – – Dos animais da espécie suína doméstica
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0203 11 90
– – – Outras
0203 12
– – Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados:
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– – – Dos animais da espécie suína doméstica: 0203 12 11 0203 12 19
– – – – Pernas e pedaços de pernas
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– – – – Pás e pedaços de pás . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
0203 12 90
– – – Outras
0203 19
– – Outras:
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– – – Dos animais da espécie suína doméstica: 0203 19 11 0203 19 13
– – – – Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
– – – – Lombos e pedaços de lombos
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(1) Contingente pautal OMC.
(2) A admissão nesta subposição está condicionada à apresentação de um certificado de autenticidade emitido nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 139/81 da Comissão (JO L 15 de 17.1.1981, p. 4).