L 276/16
9.
PT
Jornal Oficial da União Europeia
26.10.2022
Os direitos dos observadores incluem:
a) Acesso livre e possibilidade de utilizar todas as instalações e equipamentos do navio que o observador considere necessários para o desempenho das suas funções, incluindo o livre acesso à ponte, ao pescado a bordo e às zonas que podem ser utilizadas para manter, transformar, pesar ou armazenar o pescado; b) Acesso livre aos registos do navio, nomeadamente aos diários de bordo e outra documentação, para efeitos de inspeção e reprodução dos registos, e acesso razoável ao equipamento de navegação, aos mapas e aos aparelhos de rádio e outras informações relacionadas com a pesca; c) Mediante pedido, acesso e possibilidade de utilizar os equipamentos de comunicação e possibilidade de contactar a tripulação, com vista à introdução, transmissão ou receção de dados ou informações relacionados com o trabalho; d) Acesso a quaisquer equipamentos suplementares existentes a bordo, como binóculos de alta potência, meios eletrónicos de comunicação, etc., a fim de facilitar o trabalho do observador a bordo do navio; e) Acesso ao convés de trabalho durante a alagem da rede ou do palangre e aos espécimes (vivos ou mortos), a fim de recolher e retirar amostras; f) Uma notificação, com pelo menos 15 minutos de antecedência, do início de um procedimento de alagem ou de calagem da rede, a menos que o observador solicite expressamente não ser notificado; g) Alimentação, alojamento, cuidados médicos e comodidades sanitárias de um nível razoável, equivalente ao normalmente oferecido aos oficiais que se encontram a bordo do navio; h) Espaço adequado na ponte ou noutra zona designada para o exercício de tarefas administrativas, bem como espaço adequado no convés para o exercício das suas tarefas de observação; i) Liberdade de desempenharem as suas funções sem agressões, obstruções, resistências, atrasos, intimidações ou interferências.
10.
As obrigações dos observadores são as seguintes:
a) Possuir capacidade para desempenhar as funções estabelecidas no presente regulamento e nas MCG aplicáveis; b) Aceitar e cumprir as regras e procedimentos de confidencialidade acordados no que respeita às operações de pesca dos navios e dos proprietários; c) Manter-se permanentemente independentes e imparciais no exercício das suas funções no âmbito do POR; d) Cumprir os protocolos do POR aplicáveis aos observadores do POR a bordo de um navio; e) Cumprir as disposições legislativas e regulamentares da parte contratante e da parte não contratante cooperante, tal como definidas na Convenção, que exercem jurisdição sobre o navio; f)
Respeitar a hierarquia e as regras gerais de conduta aplicáveis a toda a tripulação do navio;
g) Exercer as suas funções de modo a não interferir indevidamente com as operações lícitas do navio, tendo em conta as necessidades operacionais do navio, para o que comunicam regularmente com o capitão do navio; h) Estar a par dos procedimentos de emergência a bordo do navio, o que inclui a localização de jangadas salva-vidas, dos extintores de incêndio e dos estojos de primeiros socorros; i)
Comunicar regularmente com o capitão do navio sobre questões e tarefas pertinentes para a observação;
j)
Respeitar as tradições étnicas da tripulação e os costumes do Estado de pavilhão do navio;
k) Respeitar o código de conduta aplicável aos observadores; l)
Redigir e apresentar prontamente à Comissão relatórios, em conformidade com os procedimentos adotados pela WCPFC;
m) Não perturbar indevidamente as operações lícitas do navio e, no exercício das suas funções, ter devidamente em conta as exigências operacionais do navio e, na medida do praticável, interromper o mínimo possível as operações dos navios que pescam na zona da Convenção.
Artigo 29.o Direitos e obrigações dos operadores, capitães e tripulações dos navios 1.
Os direitos dos operadores e capitães dos navios incluem:
a) Um prazo razoável de notificação prévia da colocação de um observador do POR;