L 275/76
PT
Jornal Oficial da União Europeia
25.10.2022
(7)
O grupo de organizadores forneceu provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.
(8)
A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(9)
A iniciativa de cidadania europeia intitulada «Refeições veganas» deve, por conseguinte, ser registada.
(10)
A conclusão de que as condições para o registo previstas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788 se encontram preenchidas não significa de modo algum que a Comissão confirma a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores.
O conteúdo da iniciativa exprime exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira nenhuma, ser interpretado como refletindo os pontos de vista da Comissão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Refeições veganas».
Artigo 2.o O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «Refeições veganas», representado por Paola SGARBAZZINI e Nora PAGLIONICO na qualidade de pessoas de contacto.
Feito em Estrasburgo, em 18 de outubro de 2022.
Pela Comissão, Věra JOUROVÁ Vice-Presidente