25.10.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 275/75
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2053 DA COMISSÃO de 18 de outubro de 2022 sobre o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Refeições veganas», nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2022) 7418] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3, Considerando o seguinte: (1)
O pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Refeições veganas» foi apresentado à Comissão em 30 de agosto de 2022.
(2)
O objetivo da iniciativa conforme descrito pelos organizadores é «fazer explicitamente com que as alternativas veganas estejam sempre presentes nos espaços públicos e privados de venda de alimentos e bebidas na Europa.
A iniciativa de cidadania europeia REFEIÇÕES VEGANAS abrange as pessoas veganas e as que respeitam o direito a uma alternativa vegana, visando igualmente a adoção de medidas para combater as alterações climáticas que facilitem o acesso diário dos consumidores da UE a alimentos de origem vegetal.
O regime vegano sem crueldade não implica a exploração nem o abate de animais, respondendo à crescente consciencialização coletiva dos direitos destes.
Além disso, o regime vegano transforma o território ao optar por atividades, estruturas e logísticas de produção e de emprego que geram menos poluição.
A iniciativa de cidadania europeia REFEIÇÕES VEGANAS defende a introdução na Europa, por lei, de alternativas veganas na venda de alimentos e bebidas ao público, na esperança de que a participação dos cidadãos europeus conduza à aprovação de uma legislação da UE com grandes benefícios para o planeta, como sejam a atenuação da crise climática, da extinção de espécies selvagens e da desflorestação, a melhor utilização dos solos, a defesa da vida marinha e a redução do desperdício alimentar e da malnutrição».
(3)
O objeto, os objetivos e os antecedentes da iniciativa são expostos mais pormenorizadamente num anexo e num documento complementar em que se indicam e especificam os motivos para a apoiar.
Os organizadores defendem que a disponibilização de alternativas veganas nos espaços públicos e privados de comercialização de alimentos e bebidas facilita o acesso a este regime, ajuda a combater a crise climática aumentando o consumo de alimentos de origem vegetal e reduz o custo dos alimentos.
Segundo os organizadores, «facilitar a disponibilidade de comida vegana nos espaços públicos e privados de venda de alimentos e bebidas significa menos poluição resultante das emissões de CO2, menos contaminação ambiental, menos utilização de água e menos sofrimento animal».
(4)
No que diz respeito ao objetivo da iniciativa, que insta à introdução da obrigação legal de oferta de produtos veganos pelos operadores do mercado retalhista de alimentos e bebidas, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico com base no artigo 114.o do TFUE.
Além disso, na medida em que a iniciativa pode afetar ou exigir medidas específicas no âmbito da política agrícola comum, a Comissão tem competência para apresentar propostas de atos jurídicos com base no artigo 43.o do TFUE.
(5)
Por estes motivos, nenhuma parte da iniciativa cai manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados.
(6)
Esta conclusão não determina a apreciação de se, neste caso, as condições substantivas concretas necessárias para que a Comissão aja, incluindo a observância dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e a compatibilidade com os direitos fundamentais, se encontram preenchidas.
(1) JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.