L 273/20
PT
Jornal Oficial da União Europeia
21.10.2022
DECISÕES DECISÃO (UE) 2022/1994 DO CONSELHO de 17 de outubro de 2022 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Subcomité das Indicações Geográficas criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no respeitante à adoção do seu Regulamento Interno
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)
O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (a seguir designado por «Acordo») (1), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/104 (2), sendo aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018 e tendo entrado em vigor a 1 de março de 2021.
(2)
Nos termos do artigo 240.o, n.o 2, do Acordo, o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité») deve estabelecer o seu próprio Regulamento Interno.
(3)
Há que definir a posição a tomar em nome da União no Subcomité no respeitante ao seu Regulamento Interno, dado o seu caráter vinculativo para a União.
(4)
Para assegurar a aplicação efetiva do Acordo, importa adotar o Regulamento Interno do Subcomité.
(5)
A posição da União no âmbito do Subcomité deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão desse Subcomité que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité das Indicações Geográficas no respeitante à adoção do seu Regulamento Interno deve basear-se no projeto de decisão desse Subcomité que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
(1) JO L 23 de 26.1.2018, p. 4.
(2) Decisão (UE) 2018/104 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (JO L 23 de 26.1.2018, p. 1).