L 273/134
PT
Jornal Oficial da União Europeia
21.10.2022
— Aumentar gradualmente a aproximação da legislação em matéria de energia da República da Moldávia à legislação da UE, em linha com o anexo VIII (revisto) do Acordo de Associação e as obrigações nos termos do Tratado da Comunidade da Energia. — Aplicar na íntegra o terceiro pacote da energia.
Por conseguinte, concluir assim que possível a separação nos setores da eletricidade e do gás, em conformidade com os compromissos do Tratado da Comunidade da Energia e em consulta estreita com o secretariado da Comunidade da Energia, a fim de avançar com a liberalização do mercado, permitir um verdadeiro acesso de terceiros e a abertura do mercado e garantir a independência e a responsabilização da autoridade reguladora nacional para proporcionar um ambiente regulamentar transparente e estável. — Aumentar a transparência no setor da eletricidade para desenvolver um clima de investimento atrativo e estável, abordando as condições institucionais, jurídicas, fiscais e outras.
Eficiência energética, energias renováveis – a transição para a neutralidade climática — Melhorar a eficiência energética em geral, mas dando prioridade ao setor dos edifícios. — Aumentar a quota de fontes renováveis no setor da eletricidade, assegurando ao mesmo tempo que o aprovisionamento de energia se mantém seguro e acessível para consumidores e empresas.
Para que tal se concretize é essencial que o mercado da energia esteja plenamente integrado, interligado e gradualmente digitalizado. — Com base na lei relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, desenvolver regimes de apoio, regras administrativas e outras medidas para promover uma maior utilização de energias renováveis, assegurando ao mesmo tempo que o aprovisionamento de energia se mantém seguro e acessível para consumidores e empresas. — Criar um enquadramento de investimento favorável e estável baseado no mercado para aumentar o investimento em energias renováveis, recorrendo às boas práticas da UE. — Assegurar a descarbonização ao custo mais baixo possível mediante a integração inteligente das energias renováveis, da eficiência energética e de outras soluções sustentáveis nos setores.
Segurança nuclear –
no prazo de sete anos — Cooperar na gestão segura dos resíduos radioativos na República da Moldávia, apoiando a execução da estratégia nacional de gestão dos resíduos radioativos de 2017.
16.
Transportes As Partes colaborarão para assegurar a continuação da aplicação da legislação da UE indicada nos anexos do Acordo de Associação e para apoiar a República da Moldávia com ênfase na conectividade, na segurança rodoviária e nos sistemas de transporte sustentáveis.
Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: — no domínio da conectividade — Aplicar as disposições do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum UE-República da Moldávia que tem potencial para impulsionar o turismo e, desta forma, o desenvolvimento económico do país. — Cooperar com a República da Moldávia na elaboração e na aplicação de um novo documento estratégico nacional sobre transportes (mobilidade), incluindo um documento estratégico nacional no domínio marítimo. — Melhorar as normas de segurança, de proteção e ambientais no domínio marítimo, que conduzirão a um melhor desempenho de Estado de pavilhão da República da Moldávia nos termos do Memorando de Paris para a inspeção de navios pelo Estado do porto. — Cooperar com a República da Moldávia na reforma do seu setor da navegação interior, nomeadamente através do desenvolvimento institucional e de capacidades. — Executar os projetos de infraestruturas identificados no âmbito da extensão da rede principal indicativa RTE-T e incluídos no Plano de Ação Indicativo de Investimento na RTE-T da Comissão, de janeiro de 2019.
A execução de projetos prioritários identificados no plano de ação deverá traduzir-se na conclusão da rede principal da RTE-T indicativa até 2030, resultando em ligações de transporte melhores, mais eficientes e mais seguras entre a UE e a República da Moldávia.
Ponderar continuar a desenvolver o papel de elo de ligação com a bacia do Mar Negro em termos de conectividade.