20.10.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 272 I/1
II (Atos não legislativos)
REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1985 DO CONSELHO de 20 de outubro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1)
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.
(2)
A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia.
(3)
O regime iraniano presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia.
Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que três pessoas e uma entidade envolvidas no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverão ser acrescentadas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
(4)
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.