L 272/6
(14)
PT
Jornal Oficial da União Europeia
20.10.2022
Esta aprovação dos jogos de vídeo depende dos testes culturais introduzidos pela Comunidade Flamenga e pela Região da Valónia para os seus próprios regimes de auxílio aos jogos de vídeo e aprovados pela Comissão (em 2018 para a Comunidade Flamenga (15), prorrogada e alterada em 2022 (16), e em 2020 para a Região da Valónia (17)).
Os critérios do teste exigem a natureza cultural e artística do jogo, os laços culturais das atividades de produção e dos intervenientes com a Flandres ou a Região da Valónia e um caráter inovador e criativo do jogo.
Para o efeito, a Bélgica assumiu o compromisso de que o Estado Federal belga conclua um acordo de cooperação com a Comunidade Flamenga, a Comunidade Francesa e a Comunidade Germanófona sobre as competências das comunidades e do Estado Federal em relação ao regime «tax shelter».
A Bélgica afirma que a aprovação dos jogos de vídeo pelas comunidades ao abrigo do regime «tax shelter» se baseará nos mesmos critérios que os aplicados pela Comunidade Flamenga e pela Região da Valónia aos seus próprios regimes de auxílio aos jogos de vídeo durante o período de vigência da medida.
2.4.
Forma do auxílio, organização do sistema, intensidade do auxílio e cumulação
(15)
No âmbito do sistema «tax shelter» em vigor, uma empresa («o investidor») pode contribuir financeiramente para o produtor para uma produção audiovisual específica com base num acordo-quadro.
Este investimento é compensado pela aquisição de um «certificado «tax shelter», que permite ao investidor beneficiar de uma vantagem fiscal sob a forma de uma redução dos seus lucros tributáveis.
No contexto da tributação dos lucros das sociedades, o princípio é que as sociedades sejam tributadas sobre o montante total dos lucros (artigo 185.o do Código dos impostos sobre o rendimento).
Para determinar a matéria coletável, os lucros são deduzidos das despesas dedutíveis (artigo 6.o do Código dos impostos sobre o rendimento).
Uma sociedade pode normalmente deduzir as despesas profissionais efetuadas ou incorridas durante o período de tributação (artigo 49.o do Código dos impostos sobre o rendimento).
No que diz respeito ao valor dos investimentos, a dedutibilidade é possível em função do valor da contribuição (artigo 61.o, segunda alínea, do Código dos impostos sobre o rendimento).
No caso do «tax shelter», a empresa tributável pode deduzir imediatamente 421 % dos montantes investidos, um montante superior à sua contribuição financeira.
De acordo com o projeto notificado, esta possibilidade será igualmente concedida às contribuições para a produção de um jogo de vídeo.
(16)
Ao abrigo do regime notificado pela Bélgica, o valor fiscal do certificado «tax shelter» foi calculado com base em 70 % das despesas de produção e de funcionamento no EEE ou, se as despesas de produção e de funcionamento efetuadas na Bélgica forem inferiores a 63 % do orçamento total, das despesas de produção e de funcionamento efetuadas na Bélgica.
O montante do auxílio para eventuais investimentos na produção é fixado em 48 % desse valor fiscal do certificado «tax shelter».
Por conseguinte, no cenário maximalista, em que pelo menos 63 % do orçamento total foi gasto na Bélgica, a intensidade do auxílio poderia atingir 48 % de 70 %, ou 33,6 % do orçamento de produção, mas seria inferior quando as despesas relacionadas com a produção na Bélgica forem inferiores a 63 % do orçamento global.
Em caso de cumulação com outros auxílios à produção, a intensidade do auxílio será limitada a 50 %.
(17)
O projeto inicial do regime previa, assim, que o valor fiscal do certificado «tax shelter» fosse determinado com base nas despesas territoriais.
O montante do investimento (e, por conseguinte, o montante do auxílio) depende da percentagem das despesas territoriais e, por conseguinte, varia em função do montante das despesas previstas na Bélgica.
2.5.
A aprovação dos beneficiários
(18)
O regime «tax shelter» prevê que as sociedades de produção beneficiárias devem ser aprovadas para poderem participar no regime de «tax shelter».
Segundo a Bélgica, o objetivo é poder retirar a aprovação às sociedades e às pessoas que não cumpram a lei (18).
(15) Auxílio SA.49947, Bélgica — Auxílio a jogos de vídeo (VAF Gamefonds), https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.
cfm?proc_code=3_SA_49947 (16) Auxílio SA.101526, Bélgica — VAF Gamefonds, considerando 23, https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm? proc_code=3_SA_101526 (17) Auxílio SA.55046, Bélgica — Apoio a jogos de vídeo culturais, artísticos e educativos (Wallimage), considerando 14, https://ec. europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm?proc_code=3_SA_55046; a Região da Valónia inclui a região de língua alemã.
(18) Nos termos do artigo 194ter, § 1, alínea 2, do Código dos impostos sobre o rendimento, as condições da aprovação são determinadas por decreto real.