L 267/50
PT
Jornal Oficial da União Europeia
13.10.2022
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 197/2022 de 10 de junho de 2022 que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2022/1897]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1)
O Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 469/2009 relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)
Por força da Decisão n.o 92/2017 do Comité Misto do EEE de 5 de maio de 2017 (2), o Listenstaine não emitirá certificados complementares de proteção para os medicamentos, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/933 não se aplica ao Listenstaine.
(3)
O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o No anexo XVII do Acordo EEE, o ponto 6 [Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo: 1) É aditado o seguinte texto: «, alterado por — 32019 R 0933: Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2019 (JO L 153 de 11.6.2019, p. 1).»
2) As adaptações a) a c) passam a ser as adaptações b) a d), respetivamente.
3) Antes da adaptação b) é inserida a seguinte adaptação: «a) No artigo 5.o, n.o 10, no que respeita aos Estados da EFTA, os termos “1 de julho de 2019” são substituídos pela expressão “a data de entrada em vigor da Decisão n.o 197/2022 do Comité Misto do EEE de 10 de junho de 2022”.»
4) Após a adaptação d) é inserida a seguinte adaptação: «e) No que respeita aos Estados da EFTA, o anexo I passa a ter a seguinte redação: “Logótipo O presente logótipo deve figurar a preto e ter uma dimensão que o torne suficientemente visível.
”.»
(1) JO L 153 de 11.6.2019, p. 1.
(2) JO L 36 de 7.2.2019, p. 41.
(3) JO L 152 de 16.6.2009, p. 1.