L 265/18
PT
Jornal Oficial da União Europeia
12.10.2022
Em determinados casos pode ser adequado que a Comissão, na sequência de um diálogo com o controlador de acesso e após dar oportunidade a terceiros de fazerem observações, especifique mais pormenorizadamente algumas medidas que o controlador de acesso em causa deva adotar para cumprir efetivamente as obrigações passíveis de maior especificação ou, em caso de evasão, todas as obrigações.
Em particular, essa especificação mais pormenorizada deverá ser possível nos casos em que a aplicação de uma obrigação passível de maior especificação possa ser afetada por variações dos serviços dentro de uma única categoria de serviços essenciais de plataforma.
Para o efeito, o controlador de acesso deverá poder apresentar à Comissão um pedido para iniciar um processo, no âmbito do qual a Comissão poderá especificar mais pormenorizadamente algumas das medidas que o controlador de acesso em causa deverá adotar para cumprir efetivamente essas obrigações.
A Comissão deverá dispor de discricionariedade sobre se e quando deverá ser facultada essa especificação mais pormenorizada, respeitando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da boa administração.
A este respeito, a Comissão deverá apresentar as principais razões subjacentes à sua apreciação, incluindo quaisquer prioridades em matéria de execução.
Este processo não deverá ser utilizado para comprometer a eficácia do presente regulamento.
Além disso, não deverá pôr em causa as competências da Comissão de adotar uma decisão que determine o não cumprimento, por parte de um controlador de acesso, de qualquer uma das obrigações estabelecidas no presente regulamento, incluindo a possibilidade de aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias.
A Comissão deverá poder reabrir processos, inclusive quando as medidas especificadas se revelarem ineficazes.
A reabertura devido a uma especificação ineficaz adotada por meio de uma decisão deverá permitir à Comissão alterar a especificação de forma prospetiva.
A Comissão deverá também poder fixar um prazo razoável durante o qual um processo pode ser reaberto se as medidas especificadas se revelarem ineficazes.
(66)
A título de elemento adicional para assegurar a proporcionalidade, afigura-se oportuno conceder aos controladores de acesso a possibilidade de solicitarem a suspensão, tanto quanto necessário, de uma obrigação específica em circunstâncias excecionais não imputáveis ao controlador de acesso, por exemplo um choque externo imprevisto que tenha eliminado temporariamente uma parte significativa da procura do serviço essencial de plataforma por parte dos utilizadores finais, caso se demonstre que o cumprimento da obrigação específica por parte do controlador de acesso põe em causa a viabilidade económica das suas operações na União.
A Comissão deverá identificar as circunstâncias excecionais que justifiquem a suspensão, bem como revê-la com regularidade para analisar se as condições para a sua concessão continuam válidas.
(67)
A Comissão deverá ter poderes para decidir, em circunstâncias excecionais justificadas exclusivamente por questões de saúde pública ou de segurança pública, tal como estabelecido no direito da União e interpretado pelo Tribunal de Justiça, que determinada obrigação específica não se aplica a um serviço essencial de plataforma específico.
Se esses interesses públicos forem postos em causa, tal poderia implicar que o custo dessa aplicação para a sociedade em geral fosse, num determinado caso excecional, demasiado elevado e, portanto, desproporcionado.
Se for caso disso, a Comissão deverá poder facilitar o cumprimento, avaliando se se justifica uma suspensão ou isenção limitada e devidamente justificada, o que deverá assegurar a proporcionalidade das obrigações do presente regulamento sem prejudicar os efeitos ex ante pretendidos em termos de equidade e disputabilidade.
Sempre que for concedida uma tal isenção, a Comissão deverá reexaminar a sua decisão todos os anos.
(68)
Dentro do prazo previsto para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente regulamento, os controladores de acesso deverão informar a Comissão, através de relatórios obrigatórios, sobre as medidas que tencionam aplicar ou que tenham aplicado para garantir o cumprimento efetivo dessas obrigações, incluindo as medidas relativas ao cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679, desde que sejam relevantes para o cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento, o que deverá permitir à Comissão cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento.
Além disso, deverá também ser tornada pública uma síntese não confidencial dessas informações, em linguagem clara e compreensível, tendo simultaneamente em conta o interesse legítimo dos controladores de acesso na proteção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais.
Esta publicação não confidencial deverá permitir a terceiros avaliar se os controladores de acesso cumprem as obrigações estabelecidas no presente regulamento.
Tal comunicação não deverá prejudicar qualquer ação de execução empreendida pela Comissão em qualquer momento após a apresentação dos relatórios.
A Comissão deverá publicar em linha uma ligação para a síntese não confidencial do relatório, bem como todas as outras informações a divulgar publicamente por força das obrigações de informação impostas pelo presente regulamento, a fim de garantir a acessibilidade dessas informações, de forma simples de usar e abrangente, em especial para as pequenas e médias empresas (PME).