4.10.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 256/5
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1847 DA COMISSÃO de 28 de setembro de 2022 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Um quadro comum da UE para fazer face a dificuldades de aprendizagem específicas» nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2022) 6901] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3, Considerando o seguinte: (1)
Em 1 de agosto de 2022, foi apresentado à Comissão o pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Um quadro comum da UE para fazer face a dificuldades de aprendizagem específicas».
(2)
Os objetivos desta iniciativa, conforme descritos pelos organizadores, são os seguintes: «A presente iniciativa visa facilitar o acesso à educação de pessoas com dificuldades de aprendizagem específicas (como a dislexia, a discalculia e a disgrafia).
Os alunos que padecem destas dificuldades têm problemas nos estudos, devido à falta de conhecimentos sobre este tema, à ausência de material didático adequado e ao facto de as condições em que fazem os exames não serem equitativas.
Embora os Estados-Membros tenham tomado várias medidas a nível nacional para fazer face a este problema, as discrepâncias nas definições de dificuldades de aprendizagem, bem como nos métodos de despistagem e de ajuda, criam desigualdades entre os países.
Por conseguinte, os alunos podem ser tratados de forma diferente noutros Estados-Membros, o que pode prejudicar o seu direito à livre circulação, consagrado nos Tratados, e ter repercussões a nível da sua educação e integração na sociedade.
Pela presente, solicitamos à Comissão que apresente uma proposta de recomendação do Conselho nos termos do artigo 165.o, n.o 4, segundo travessão, do TFUE, que contenha orientações comuns destinadas aos governos nacionais sobre a forma de despistar e tratar as dificuldades de aprendizagem.
Uma melhor integração das pessoas com dificuldades de aprendizagem no sistema educativo constituiria um passo importante para garantir oportunidades equitativas para todos os cidadãos da UE.»
(3)
O objeto, os objetivos e o contexto da iniciativa são descritos mais pormenorizadamente no seu anexo, que expõe e especifica os motivos para a apoiar.
O anexo enumera os três pontos seguintes da iniciativa: 1) a iniciativa pode chamar a atenção para o caráter generalizado do problema e a necessidade de lhe fazer face a nível europeu, 2) a Comissão pode contribuir para a investigação sobre as dificuldades de aprendizagem específicas graças à sua equipa de peritos e à sua visão global das legislações dos Estados-Membros, devendo os trabalhos de investigação procurar encontrar uma definição europeia de dificuldade de aprendizagem e propor medidas compensatórias, e 3) a iniciativa pode sublinhar a importância da utilização das novas tecnologias para facilitar o processo de aprendizagem dos alunos com dificuldades de aprendizagem.
(4)
Em anexo à iniciativa, figura um documento adicional que contém um estudo comparativo sobre a dislexia na Europa.
(5)
No que diz respeito ao objetivo geral da iniciativa, ou seja, facilitar o acesso à educação das pessoas com dificuldades de aprendizagem através do desenvolvimento de um ensino de qualidade, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros e, se necessário, apoiando e complementando a sua ação, e respeitando ao mesmo tempo plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização dos seus sistemas educativos, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico com base no artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(1) JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.