3.10.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 255/1
II (Atos não legislativos)
ACORDOS INTERNACIONAIS DECISÃO (UE) 2022/1664 DO CONSELHO de 20 de setembro de 2022 relativa à celebração em nome da União do Acordo-Quadro entrea União Europeia e os EstadosMembros, por um lado, e a Austrália, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente o artigo 37.o, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o e o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1), Considerando o seguinte: (1)
Ao abrigo da Decisão (UE) 2016/1546 do Conselho (2), o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro («acordo»), foi assinado em 7 de agosto de 2017, e algumas das suas disposições estão a ser aplicadas a título provisório nos termos do artigo 61.o do acordo, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
(2)
O objetivo do acordo consiste em reforçar a cooperação numa vasta gama de domínios, incluindo os direitos humanos, a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, assim como a cooperação nos domínios económico e comercial, saúde, ambiente, alterações climáticas, energia, educação, cultura, trabalho, gestão de catástrofes, pescas e assuntos marítimos, transportes, cooperação jurídica, e na luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada e a corrupção.
(3)
O acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o É aprovado em nome da União o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro (3).
(1) Aprovação de 18 de abril de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) Decisão (UE) 2017/1546 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à assinatura em nome da União e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro (JO L 237 de15.9.2017, p. 5).
(3) O acordo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 237 de 15.9.2017, p. 7), conjuntamente com a decisão da sua assinatura e aplicação provisória.