3.10.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 254/57
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o A Suécia é autorizada a aplicar taxas reduzidas do imposto especial de consumo sobre a gasolina, o gasóleo não marcado e os combustíveis equivalentes utilizados como carburantes, inferiores aos níveis mínimos de tributação aplicáveis referidos no artigo 7.o da Diretiva 2003/96/CE.
Artigo 2.o A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2023.
Contudo, caso o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, introduza um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade com o qual a autorização concedida no artigo 1.o da presente decisão não seja compatível, a presente decisão deixa de se aplicar no dia em que esse regime geral modificado se tornar aplicável.
Artigo 3.o O destinatário da presente decisão é o Reino da Suécia.
Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2022.
Pelo Conselho O Presidente J. SÍKELA