L 254/48
PT
Jornal Oficial da União Europeia
3.10.2022
10.
A autoridade competente de cada Parte Contratante monitoriza continuamente o cumprimento da trajetória de enchimento e informa periodicamente o Grupo de coordenação da segurança dos aprovisionamentos.
Se o nível de enchimento de uma dada Parte Contratante for inferior em mais de cinco pontos percentuais ao nível da trajetória de enchimento, a autoridade competente toma, sem demora, medidas eficazes para aumentá-lo.
As Partes Contratantes informam o Secretariado da Comunidade da Energia e o Grupo de coordenação da segurança dos aprovisionamentos das medidas tomadas. 11.
Caso uma Parte Contratante se desvie substancial e persistentemente da trajetória de enchimento de forma que comprometa o cumprimento da meta de enchimento, ou se desvie da meta de enchimento, o Secretariado da Comunidade da Energia, após consulta do Grupo de coordenação da segurança dos aprovisionamentos e da Parte Contratante em causa, dirige uma recomendação a essa Parte Contratante ou às outras Partes Contratantes em causa sobre as medidas a adotar imediatamente.
Se o desvio não for significativamente reduzido no prazo de um mês a contar da data de receção da recomendação do Secretariado da Comunidade da Energia, o Secretariado, após consulta do Grupo de coordenação da segurança dos aprovisionamentos e da Parte Contratante em questão, adota uma decisão, como medida de último recurso, para exigir à Parte Contratante em causa que tome medidas que eliminem eficazmente o desvio, incluindo, se for caso disso, uma ou mais das medidas previstas no artigo 6.o-B, n.o 1, ou qualquer outra medida destinada a assegurar que a referida meta de enchimento prevista no presente artigo é alcançada.
Ao decidir quais as medidas a adotar nos termos do segundo parágrafo, o Secretariado da Comunidade da Energia tem em conta a situação específica da Parte Contratante em causa, por exemplo, a dimensão das instalações de armazenamento subterrâneo de gás relativamente ao consumo nacional de gás, a importância das instalações de armazenamento subterrâneo de gás para a segurança do aprovisionamento de gás na região e quaisquer instalações de armazenamento de GNL existentes.
Quaisquer medidas adotadas pelo Secretariado da Comunidade da Energia para corrigir os desvios em relação à trajetória de enchimento ou à meta de enchimento para 2022 têm em conta o prazo limitado para dar execução ao presente artigo a nível nacional, que pode ter contribuído para o desvio em relação à trajetória de enchimento ou à meta de enchimento para 2022.
O Secretariado da Comunidade da Energia assegura que as medidas tomadas nos termos do presente número: a) Não vão além do necessário para garantir a segurança do aprovisionamento de gás; b) Não impõem encargos desproporcionais às Partes Contratantes, aos participantes no mercado do gás, aos operadores da rede de armazenamento ou aos clientes.
Artigo 6.o-B Execução das metas de enchimento 1.
As Partes Contratantes tomam todas as medidas necessárias, incluindo providenciar incentivos financeiros ou compensações aos participantes no mercado, para alcançar as metas de enchimento estabelecidas nos termos do artigo 6.o-A.
Ao garantir que as metas de enchimento são alcançadas, as Partes Contratantes dão prioridade, sempre que possível, a medidas baseadas no mercado.
Na medida em que qualquer das medidas previstas no presente artigo são obrigações e competências das entidades reguladoras nacionais, nos termos do artigo 41.o da Diretiva 2009/73/CE, tal como adaptada e adotada pela Decisão n.o 2011/02/MC-EnC do Conselho Ministerial, as entidades reguladoras nacionais são responsáveis pela sua adoção.
As medidas tomadas nos termos do presente número podem incluir, em particular: a) A exigência de que os fornecedores de gás armazenem volumes mínimos de gás em instalações de armazenamento, incluindo em instalações de armazenamento subterrâneo de gás e/ou em instalações de armazenamento de GNL, sendo esses volumes determinados com base na quantidade de gás fornecida pelos fornecedores de gás a clientes protegidos; b) A exigência de que o operador de rede de armazenamento ponha as suas capacidades à disposição dos participantes no mercado; c) A exigência de que os operadores de rede de transporte ou as entidades designadas pela Parte Contratante adquiram e giram reservas de compensação exclusivamente para o desempenho das suas funções de operadores de rede de transporte e, se necessário, impondo uma obrigação a outras entidades designadas para efeitos de garantir a segurança do aprovisionamento de gás em caso de emergência, conforme referido no artigo 11.o, n.o 1, alínea c);