22.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 246/35
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 106/2022 de 29 de abril de 2022 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1550]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1)
O Regulamento Delegado (UE) 2021/1353 da Comissão, de 17 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e às condições em que as autoridades competentes podem designar laboratórios oficiais que não cumpram as condições relativamente a todos os métodos que utilizem para os controlos oficiais ou outras atividades oficiais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)
A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios.
A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE.
Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
(3)
Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1.
No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11bz [Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «11bza.
32021 R 1353: Regulamento Delegado (UE) 2021/1353 da Comissão, de 17 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e às condições em que as autoridades competentes podem designar laboratórios oficiais que não cumpram as condições relativamente a todos os métodos que utilizem para os controlos oficiais ou outras atividades oficiais (JO L 291 de 13.8.2021, p. 20).» 2.
No capítulo II, a seguir ao ponto 31qx [Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão], é inserido o seguinte ponto: «31qy.
32021 R 1353: Regulamento Delegado (UE) 2021/1353 da Comissão, de 17 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e às condições em que as autoridades competentes podem designar laboratórios oficiais que não cumpram as condições relativamente a todos os métodos que utilizem para os controlos oficiais ou outras atividades oficiais (JO L 291 de 13.8.2021, p. 20).»
Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 164y [Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão], é inserido o seguinte ponto: (1) JO L 291 de 13.8.2021, p. 20.