L 246/134
PT
Jornal Oficial da União Europeia
22.9.2022
Artigo 4.o Para efeitos da aplicação da presente decisão, as provas de origem podem ser emitidas retrospetivamente para as exportações realizadas entre 1 de setembro de 2021 e a data de entrada em vigor da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.
Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN