22.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022.
Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN
L 246/129