L 243/8
PT
Jornal Oficial da União Europeia
20.9.2022
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A descontaminação do plástico reciclado deve ser sujeita a inspeção e controlo pelas autoridades competentes.
O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais (8) abrange igualmente o controlo oficial dos materiais que entram em contacto com os alimentos e, por conseguinte, inclui os equipamentos de descontaminação.
Porém, embora o referido regulamento preveja regras gerais para os controlos oficiais, não estabelece quaisquer procedimentos específicos para controlar os equipamentos de descontaminação.
A fim de assegurar a aplicação uniforme dos controlos oficiais dos equipamentos de descontaminação, independentemente do local onde se encontram, é conveniente definir técnicas de controlo adequadas, bem como regras que definam quando o plástico reciclado deve ser considerado não conforme com o presente regulamento.
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Por forma a assegurar que o plástico reciclado e os materiais e objetos de plástico reciclado são utilizados de forma adequada e rastreável pelos transformadores e pelos operadores de empresas do setor alimentar, é necessário fornecer uma declaração de conformidade que acompanhe os lotes de plástico reciclado, com o objetivo de determinar a identidade do reciclador e a origem reciclada do plástico, e de fornecer instruções aos transformadores e aos utilizadores finais sobre a sua utilização.
Com vista a assegurar que esse documento pode ser entendido da mesma forma por qualquer pessoa que o receba, os operadores devem ser obrigados a utilizar um modelo predefinido.
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Os materiais e objetos de plástico reciclado são atualmente colocados no mercado de acordo com as regras nacionais.
Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições para assegurar que a transição para o presente regulamento seja harmoniosa e não perturbe o mercado existente de materiais e objetos de plástico reciclado.
Em especial, deverá ser possível, durante um período limitado, solicitar a autorização dos processos de reciclagem existentes sujeitos a autorização individual em conformidade com o presente regulamento e continuar a colocar no mercado plástico reciclado e materiais e objetos de plástico reciclado produzidos através desses processos de reciclagem até que o procedimento de autorização esteja concluído.
Os pedidos apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 282/2008 relativos a esses processos de reciclagem devem ser considerados pedidos apresentados ao abrigo do presente regulamento.
Os pedidos apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 282/2008 relativos a processos de reciclagem não sujeitos a autorização individual em conformidade com o presente regulamento devem ser encerrados, uma vez que não existe base para a autorização dos processos em causa ao abrigo do presente regulamento.
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Os recicladores que apliquem tecnologias nas suas atuais operações de reciclagem que não constem da lista de tecnologias de reciclagem adequadas devem dispor de tempo suficiente para considerar se pretendem continuar o desenvolvimento dessa tecnologia para a poderem integrar nessa lista ou se preferem deixar de utilizar essas operações de reciclagem para o fabrico de materiais e objetos de plástico.
Por conseguinte, a colocação no mercado de plástico reciclado e de materiais e objetos de plástico reciclado, produzidos através de processos e equipamentos de reciclagem baseados nessas tecnologias e em conformidade com as atuais regras nacionais em vigor, deve continuar a ser permitida por um período limitado.
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Caso os operadores decidam continuar o desenvolvimento da tecnologia com vista à sua integração na lista de tecnologias adequadas, o presente regulamento exige a notificação da tecnologia e a designação de um criador.
No entanto, o procedimento de notificação exigiria, no momento da notificação, uma fundamentação exaustiva sobre a segurança desses materiais e objetos de plástico reciclado e a publicação de um relatório com base nisso.
Embora os operadores que já utilizam estas tecnologias devam dispor de informações sobre a segurança dos materiais e objetos de plástico reciclado que fabricam, os requisitos que o presente regulamento estabelece para esses relatórios são extensos.
Uma vez que pode demorar muito tempo a obter as informações adicionais necessárias, é, por conseguinte, adequado permitir que esses criadores forneçam essas informações nos meses seguintes à notificação.
(8) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).