L 236/6
PT
Jornal Oficial da União Europeia
13.9.2022
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O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece a obrigação de registo da magnésia em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 isenta a magnésia, que não é quimicamente modificada, da obrigação de registo, uma vez que o registo é considerado inadequado ou desnecessário para essa substância e a sua isenção da obrigação de registo não compromete os objetivos do mesmo regulamento.
A magnésia é utilizada nos fertilizantes há muitos anos e não tem classificação harmonizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
Tendo em conta este facto e a fim de facilitar o acesso ao mercado interno dos adubos que contêm magnésia como produtos fertilizantes UE, a obrigação de registo estabelecida no Regulamento (UE) 2019/1009 deve deixar de ser aplicável à magnésia utilizada nos adubos.
(5)
O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece requisitos aplicáveis aos inibidores enquanto produtos fertilizantes UE pertencentes à CFP 5 e aos produtos fertilizantes UE que contêm inibidores enquanto materiais componentes da CMC 1.
A fim de evitar qualquer confusão, a terminologia utilizada no referido regulamento deve ser alterada para distinguir as duas situações.
Assim, o termo «composto inibidor» deve ser utilizado sempre que se trate de uma substância ou mistura que melhore o padrão de libertação de um nutriente atrasando ou parando a atividade de grupos específicos de microrganismos ou enzimas.
O termo «inibidor» só deve ser utilizado quando respeite a produtos fertilizantes UE pertencentes à CFP 5.
Esta distinção é importante, uma vez que os inibidores podem ser misturas que contêm outras substâncias, nomeadamente estabilizadores, além dos compostos inibidores.
A utilização correta desses termos é necessária para facilitar a livre circulação dos produtos fertilizantes UE, estabelecendo claramente as regras aplicáveis em cada situação.
(6)
O Regulamento (UE) 2019/1009 inclui requisitos que garantem a eficiência dos compostos inibidores, mas não estabelece requisitos relativos à eficiência do adubo ou da mistura que contém esse composto inibidor.
A utilização de produtos eficientes que contêm essas substâncias ajuda a evitar a poluição ambiental causada pela lixiviação do azoto.
A Comunicação da Comissão «Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: “Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo”» (6) e a «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (7) referem as preocupações ambientais e a meta ambiciosa de reduzir a perda de nutrientes em 50% até 2030.
É, pois, importante assegurar que os produtos fertilizantes UE que contêm compostos inibidores são eficientes.
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1009 deve ser alterado de modo a incluir um requisito que exija que os compostos inibidores estejam presentes nos adubos (CFP 1) ou na combinação de produtos fertilizantes (CFP 7) numa concentração dentro do intervalo de concentrações que garante a eficiência do composto inibidor.
Além disso, os requisitos de rotulagem adicionais devem assegurar que os fabricantes de inibidores referidos na CFP 5 forneçam instruções claras sobre a forma de misturar esses produtos com um adubo, a fim de garantir a sua eficiência.
(7)
O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece regras para a utilização de digerido de culturas frescas e de outro digerido além do digerido de culturas frescas, a seguir designado por «digerido», como componentes dos produtos fertilizantes UE.
O referido regulamento estabelece regras para os processos de digestão.
No entanto, não prevê quaisquer outras regras para a pós-transformação do digerido.
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Segundo o relatório do Centro Comum de Investigação (JRC) intitulado «End-of-waste criteria for biodegradable waste subjected to biological treatment (compost & digestate): Technical proposals» (8), o digerido é frequentemente utilizado na agricultura, quer no seu todo, quer após a separação nas frações sólida e líquida.
Essa separação facilita o armazenamento de materiais e o seu transporte a longa distância, o que é especialmente importante para um produto com a marcação CE.
A separação mecânica de um digerido nas frações sólida e líquida é um método normalmente utilizado em alguns Estados-Membros e que parece estar bem estabelecido, de acordo com o recente
(5) Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).
(6) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: “Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo”» [COM (2021) 400 final de 12 de maio de 2021].
(7) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente [COM(2020) 381 final de 20 de maio de 2020].
(8) Saveyn H, Eder P.
«End-of-waste criteria for biodegradable waste subjected to biological treatment (compost and digestate): Technical proposals», EUR 26425, Serviço de Publicações da União Europeia, 2013.
JRC87124.