13.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 236/5
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1519 DA COMISSÃO de 5 de maio de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos produtos fertilizantes UE que contêm compostos inibidores e à póstransformação do digerido (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 1, Considerando o seguinte: (1)
Qualquer produto fertilizante que cumpra os requisitos estabelecidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) 2019/1009, respetivamente para a categoria funcional do produto («CFP») e para a categoria de materiais componentes («CMC») pertinentes, esteja rotulado em conformidade com o anexo III do referido regulamento e tenha sido sujeito com êxito ao procedimento de avaliação da conformidade estabelecido no anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1009 pode ostentar a marcação CE e circular livremente no mercado interno como produto fertilizante UE.
(2)
Ao preparar a transição para as novas regras de harmonização, tanto os Estados-Membros como as partes interessadas informaram a Comissão da necessidade de adaptar algumas disposições técnicas dos anexos do Regulamento (UE) 2019/1009.
Essas adaptações são necessárias para facilitar o acesso ao mercado interno de produtos fertilizantes eficientes do ponto de vista agronómico, seguros e já amplamente comercializados no mercado.
Algumas alterações facilitam a livre circulação desses produtos, ou seja, de produtos fertilizantes seguros e eficientes do ponto de vista agronómico, melhorando a coerência com outros atos jurídicos e com os objetivos políticos da União.
Outras são necessárias para evitar a exclusão inadvertida de um número significativo de categorias de produtos fertilizantes das regras de harmonização.
(3)
O Regulamento (UE) 2019/1009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1768 (2) da Comissão, autoriza os fabricantes a utilizar determinados tipos de polímeros nos produtos fertilizantes UE se estiverem em conformidade com as condições estabelecidas para as categorias CMC 1 e CMC 11 no anexo II do Regulamento (UE) 2019/1009.
Uma das condições exige que o polímero seja registado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
Na Comunicação «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos — Rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas» (4), a Comissão anunciou a revisão do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que estende a obrigação de registo a determinados polímeros.
Por conseguinte, por razões de coerência e consistência, a obrigação de registo dos polímeros deve, numa primeira fase, ser regulada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, uma vez que as negociações sobre a sua revisão proporcionam um contexto mais amplo e a possibilidade de adotar uma abordagem global antes de se tornar aplicável por força do Regulamento (UE) 2019/1009.
(1) JO L 170 de 25.6.2019, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2021/1768 da Comissão, de 23 de junho de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos I, II, III e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE (JO L 356 de 8.10.2021, p. 8).
(3) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
(4) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos — Rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas» [COM(2020) 667 final, de 14 de outubro de 2020].