PT
L 229/74
(41)
Jornal Oficial da União Europeia
5.9.2022
As partes que constam do quadro 4 foram informadas das conclusões da Comissão e tiveram a possibilidade de apresentar as suas observações.
Não foram recebidas nenhumas observações,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o É concedida às partes constantes do quadro do presente artigo a isenção do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (9) sobre as bicicletas originárias da República Popular da China e tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China.
Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 88/97, a isenção produz efeitos a contar da data de receção do pedido das partes.
Essa data está indicada na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».
A isenção aplica-se apenas às partes especificamente referidas no quadro do presente artigo.
As partes isentas devem notificar a Comissão, sem demora, de qualquer alteração dos respetivos nome e endereço, fornecendo todas as informações pertinentes, em especial sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem no que diz respeito às condições de isenção.
Parte isenta Código adicional TARIC
Nome
Endereço
Data de produção de efeitos
C492
MOTOKIT Veículos e Acessórios Lda
Rua Alto do Vale do Grou, 36 3750-870 Borralha/Águeda, Portugal
25.9.2020
C559
Northtec Sp. z o.o.
ul. Dworcowa 15a, 43-502 CzechowiceDziedzice, Polónia
27.7.2020
C560
Giant Gyártó Hungary Kft.
Jedlik Ányos utca 1, 3200 Gyöngyös, Hungria
15.7.2020
Artigo 2.o As partes constantes do quadro do presente artigo são objeto de exame em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.
As suspensões do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 produzem efeitos a contar das datas de receção dos respetivos pedidos de suspensão das partes.
Essas datas estão indicadas na coluna do quadro intitulada «Data de produção de efeitos».
Essas suspensões dos pagamentos aplicam-se apenas às partes objeto de exame especificamente referidas no quadro do presente artigo.
As partes objeto de exame devem notificar a Comissão, sem demora, de quaisquer alterações das suas operações de montagem relacionadas com as condições de suspensão e fornecer à Comissão todas as informações pertinentes como elementos de prova.
Essas alterações poderão incluir, embora não exclusivamente, quaisquer alterações dos nomes, atividades, formas jurídicas e endereços das partes.
(9) Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito antidumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).