23.8.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 218/57
— Concluir a desinstitucionalização do acolhimento de crianças.
1.7.
Direitos sindicais e normas laborais fundamentais
Prioridades a curto prazo — Adotar e executar o quadro jurídico que estabeleça as funções de supervisão do sistema de inspeção do trabalho relativamente a qualquer legislação laboral e sobre as condições do trabalho, bem como eliminar as restrições aos poderes dos inspetores na legislação em vigor, em conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT); — Prosseguir a alteração do Código do Trabalho e de outra legislação pertinente, bem como proceder à respetiva harmonização com as normas da OIT; — Continuar a assegurar um sistema eficaz de inspeção do trabalho, com competências, capacidades e recursos adequados (financeiros, humanos e administrativos) para inspecionar todas as condições de trabalho e relações laborais, em conformidade com as normas da OIT.
Prioridades a médio prazo — Apoiar a legislação laboral com procedimentos de resolução de litígios laborais, nomeadamente através do sistema de mediação laboral; — Elaborar a metodologia de avaliação/medição da igualdade profissional e salarial; — Assegurar o funcionamento eficaz da Comissão Tripartida da Parceria Social e da respetiva sucursal regional e continuar a melhorar o diálogo social através da cooperação com a OIT e as organizações europeias de parceiros sociais.
2.
Política externa e de segurança
O diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) da UE serão mais reforçados e visarão a convergência gradual, incluindo no que se refere à política comum de segurança e defesa (PCSD), e incidem, em especial, na prevenção de conflitos e na gestão de crises, na estabilidade regional, no controlo das armas, nas questões de desarmamento, na não proliferação, na cibersegurança e nas ameaças híbridas.
A cooperação assentará em valores comuns, nomeadamente o compromisso com os princípios do respeito pela soberania e integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência, e em interesses mútuos e procurará aumentar a coerência e a eficácia das políticas, recorrendo a instâncias bilaterais, multilaterais e regionais e defendendo a ordem internacional assente em regras.
2.1.
Cooperação no âmbito da PCSD, alinhamento, ameaças híbridas e cibersegurança, comunicação estratégica e cooperação regional
Prioridades a curto prazo — Redobrar esforços para aumentar o nível de alinhamento da Geórgia com as declarações e as decisões PESC da UE, nomeadamente em consonância com os princípios da soberania e da integridade territorial consagrados no Acordo de Associação UE-Geórgia, e com a ação PESC em instâncias multilaterais; — Reforçar a cooperação em matéria de combate às ameaças híbridas, reforçando a cibersegurança, nomeadamente através da execução das recomendações baseadas no inquérito sobre as ameaças híbridas; — Reforçar a cooperação sobre comunicação estratégica para consolidar a resiliência do Estado e da sociedade contra a desinformação; expandir e diversificar os quadros de cooperação prática para incluir intervenientes da sociedade civil e outros intervenientes e instituições estatais que partilham os mesmos valores; — Prosseguir os esforços para executar uma reforma eficaz do setor da segurança na Geórgia; — Reforçar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a participação da Geórgia nas operações civis e militares de gestão de crises dirigidas pela UE, realizar atividades de consulta e de formação no domínio da PCSD com base no acordo-quadro de participação assinado em novembro de 2013 e no quadro multilateral do painel da Parceria Oriental em matéria de segurança, da PCSD e da Proteção Civil, bem como a cooperação com as agências da UE em questões relacionadas com a PCSD; Promover a cooperação regional em questões de segurança, tais como a migração, a melhoria da gestão das fronteiras, a proteção de infraestruturas fundamentais, o controlo das exportações, a gestão e a redução do risco de catástrofes, incluindo as respostas a emergências, a proteção civil, o combate ao contrabando e ao tráfico ilícito (por exemplo, de biomateriais e materiais nucleares) e a formação de pessoal qualificado, incluindo, em especial, por meio da iniciativa do centro de excelência da UE para a atenuação dos riscos nucleares, radiológicos, biológicos e químicos (NRBQ) e do seu Secretariado Regional da Europa Oriental e do Sudeste, situado na Geórgia.