L 217/62
PT
Jornal Oficial da União Europeia
22.8.2022
4.2.
Observações de Portugal
(63)
As observações apresentadas por Portugal no ofício de 26 de setembro de 2018 encontram-se resumidas nos considerandos seguintes.
(64)
Portugal alega que uma decisão negativa sobre o regime da ZFM teria efeitos dramáticos e irreparáveis sobre a sustentabilidade económica da Madeira (82).
Por conseguinte, a Comissão deve ter em conta o estatuto de região ultraperiférica da Madeira, reconhecido no artigo 349.o do TFUE.
(65)
Portugal alega ainda que a Comissão deve ponderar, na sua apreciação, o impacto económico do regime da ZFM no desenvolvimento da região (83), tendo em conta, nomeadamente, o seu efeito económico no comércio nacional, europeu e internacional (84).
(66)
Por último, Portugal considera que a investigação aprofundada em curso discriminaria a Madeira em relação a outras jurisdições, que aplicam taxas preferenciais de imposto sobre o rendimento e não cumprem as regras em matéria de auxílios estatais (85).
Existência de auxílio
(67)
Portugal considera que o regime da ZFM não implica a existência de recursos estatais (ou seja, um aumento das despesas ou mesmo uma redução das receitas para o orçamento público).
O regime não corresponde a uma «despesa fiscal real», mas apenas a uma despesa fiscal virtual ou mesmo a uma ficção contabilística («perdas teóricas de receitas fiscais») (86).
Portugal explica ainda que as empresas só estão estabelecidas e investem na ZFM devido à redução da carga fiscal.
Caso contrário, se não existisse um benefício fiscal, as empresas não se teriam estabelecido na ZFM nem pago os impostos normalmente devidos em Portugal continental ou na Madeira (87).
(68)
Portugal alega que o regime da ZFM faz parte da economia geral do regime fiscal português (88).
Considera ainda que, de acordo com a prática da Comissão (89), uma taxa de imposto reduzida aplicada em todo o Estado-Membro ou região autónoma deve ser vista como uma medida geral e, por conseguinte, não confere uma vantagem às empresas estabelecidas na ZFM (90).
(82) Em 2016, a ZFM permitiu cobrar cerca de [100-200] milhões de EUR em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (quase [15-25]% do total de impostos cobrados nesse ano na região).
Uma decisão negativa implicaria a deslocalização de mais de [1 000-2 000] empresas registadas na ZFM para outras regiões ou países e o forte aumento do desemprego na região (em 2014, havia [4 000-6 000] postos de trabalho diretos, indiretos e induzidos na ZFM, que representavam [1-10]% do total de postos de trabalho na Madeira).
Ver ofícios de Portugal de 2 de maio de 2017, p. 6, e de 26 de setembro de 2018 (anexo I), p. 62.
(83) No período de 2012 a 2015, de acordo com as informações fornecidas pela Direção Regional de Estatística da Madeira, a atividade da ZFM representou, em média, cerca de [1-10]% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) e [0,5-10]% do emprego da RAM.
As atividades ligadas ao comércio, transporte e armazenamento, bem como ao alojamento e à restauração, foram as que mais contribuíram para o VAB total das empresas estabelecidas na ZFM (cerca de [70-80]%).
As atividades de produção, ligadas à indústria, foram as que mais contribuíram para o número total de postos de trabalho criados na região ([30-40]%).
Em 2014, a ZFM representava [1-10]% do valor acrescentado gerado na região, ou seja, cerca de [200-400] milhões de EUR («Relatório de análise fiscal e económica — Zona Franca da Madeira», Ernest & Young, setembro de 2018, p. 60-62 (anexo I do ofício de Portugal de 26 de setembro de 2018).
(84) Em 2014, as empresas da ZFM asseguraram 79% das exportações ([50-200] milhões de EUR).
Em 2016, em comparação com 2014, as exportações para a comunidade europeia aumentaram de [20 000-30 000] para [30 000-40 000] milhares de EUR.
O setor agrícola e agroalimentar foi responsável pelo maior volume de exportações, seguido do setor das máquinas e do setor têxtil, que tiveram um efeito positivo inegável no desenvolvimento da economia europeia.
Ver «Relatório de análise fiscal e económica», Ernest & Young, 24 de setembro de 2018, p. 68.
(85) Malta, Luxemburgo, Países Baixos e Chipre.
Ver ofício de Portugal de 26 de setembro de 2018, p. 14-16.
(86) O orçamento geral do Estado de 1999 a 2004 estabelece: «Esta isenção [...] representa um imposto não cobrado sobre rendimentos que, na ausência deste benefício, não existiriam» (Orçamento Geral do Estado de 2002), ou «a supressão do atual regime [...] não conduziria certamente à obtenção desta receita fiscal» (Orçamento Geral do Estado de 2004).
(87) Ofício de Portugal de 26 de setembro de 2018, ponto 50, p. 18.
(88) Ofício de Portugal de 26 de setembro de 2018, ponto 29, p. 13, e ofício de Portugal de 11 de setembro de 2017, p. 30.
(89) Decisão (UE) 2019/1252 da Comissão, de 19 de setembro de 2018, relativa às decisões fiscais prévias SA.
38945 (2015/C) (ex-2015/NN) (ex-2014/CP) concedidas pelo Luxemburgo à Mc Donald’s Europe (JO L 195 de 23.7.2019, p. 20).
(90) «Relatório de análise fiscal e económica», Ernest & Young, 24 de setembro de 2018, p. 67.