22.8.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 217/61
(58)
Na reunião com os serviços da Comissão de 10 de abril de 2019, referida no considerando 8 da presente decisão, Portugal foi recordado das etapas processuais do procedimento formal de investigação em curso e do compromisso assumido relativamente a uma cooperação mútua a partir de setembro de 2017, que até à data não tinha produzido resultados positivos.
Além disso, Portugal foi convidado a apresentar as informações em falta, em conformidade com o n.o 64 da decisão de início do procedimento, o que permitiria aos serviços da Comissão dispor de um conjunto completo de factos/informações sobre o regime da ZFM.
(59)
Por ofício de 24 de abril de 2019 (71), para dar resposta à opinião preliminar da Comissão sobre a inadequação dos controlos fiscais (72), Portugal apresentou informações relativas aos controlos fiscais realizados aos beneficiários da ZFM (73) entre 2015 e 2018 através de inspeções fiscais.
No período em causa, foram iniciadas [300-600] inspeções fiscais, e foram concluídas [300-600].
As correções fiscais comunicadas ascendem a cerca de [100-250] milhões de EUR.
Portugal comunicou ainda divergências no que respeita a [100-300] declarações fiscais de beneficiários da ZFM.
No entanto, no que diz respeito aos processos de inspeções fiscais encerrados no âmbito do regime da ZFM (Regime III), as informações apresentadas não permitiram estabelecer a relação entre os controlos fiscais e as correções comunicadas, por um lado, e as duas questões que deram origem ao procedimento formal de investigação, por outro.
(60)
Além disso, Portugal reconheceu que os critérios relativos à criação/manutenção de postos de trabalho devem ser clarificados, para que sejam dissipadas quaisquer dúvidas quanto à sua interpretação, evitando a utilização abusiva do auxílio em causa e estabelecendo mais garantias de que a contabilização dos postos de trabalho poderá contribuir para o desenvolvimento social e económico da Madeira (74).
A este respeito, Portugal apresentou um projeto de despacho (projeto de despacho da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira) que clarifica o conceito de «criação de emprego» em conformidade com as definições constantes das OAR de 2007 (75).
(61)
Neste contexto, Portugal reconheceu que a aprovação de alterações legislativas ao regime da ZFM era necessária para evitar potenciais abusos.
Além disso, Portugal sugeriu um conjunto de alterações legislativas, regulamentares e inspetivas ao regime da ZFM, para as quais solicitou a concordância da Comissão na forma de uma recomendação propondo medidas adequadas ao Estado-Membro em causa ao abrigo do artigo 22.o, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (76).
Em alternativa, Portugal considerou que essas alterações legislativas deveriam ser aprovadas por decisão da Comissão («decisão condicional»), tal como previsto no artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 (77).
(62)
A este respeito, para além da clarificação do conceito de «criação de emprego» indicada no considerando 60 da presente decisão, Portugal propôs alterações à base jurídica do regime da ZFM (78): i) a exclusão das SGPS (79); ii) a afetação das receitas do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas da ZFM aos objetivos da política de saúde e de educação; iii) a criação de uma cláusula antiabuso específica para o regime da ZFM, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (80), que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros; e iv) a definição de critérios para identificar grandes contribuintes na ZFM cuja situação fiscal exija um acompanhamento permanente por parte do Gabinete da Zona Franca (81), para além das inspeções fiscais a realizar anualmente.
(71) Ofício de Portugal de 24 de abril de 2019 (2019/055874).
(72) Ver n.os 44 e 45 da decisão de início do procedimento.
(73) A comunicação também abrange o Regime IV, o regime da ZFM subsequente (2015-2020), que está a ser aplicado por Portugal desde 1 de janeiro de 2015, ao abrigo do RGIC de 2014.
(74) Ofício de Portugal de 24 de abril de 2019, p. 4.
(75) O projeto de despacho visa assegurar que: i) o trabalho a tempo parcial só é contabilizado na proporção do número de horas trabalhadas («equivalente a tempo inteiro»), ii) existe uma relação entre o trabalhador e a Região da Madeira, e iii) a criação e manutenção de postos de trabalho empregos através de trabalho temporário não se encontra abrangida pela definição.
Ao contrário do que acontecia na primeira versão do projeto de despacho apresentada em 6 de abril de 2018, a versão atual aplica-se também ao Regime III (o projeto de despacho de 2018 aplicava-se apenas ao Regime IV).
(76) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).
(77) Ofício de Portugal de 24 de abril de 2019, p. 3.
(78) O artigo 36.o do EBF abrange matérias do domínio da competência legislativa reservada da Assembleia da República (ou seja, impostos e benefícios fiscais).
Ver artigo 165.o, n.o 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa.
Portugal reconheceu que as alterações propostas para criar um «novo regime» para a ZFM exigem novos atos jurídicos aprovados pela Assembleia da República e não podem ser aplicadas através de medidas meramente administrativas.
Ver ofício de Portugal de 24 de abril de 2019, p. 4.
(79) Considerando 36 da presente decisão.
(80) Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO L 193 de 19.7.2016, p. 1).
(81) Decreto Regulamentar Regional n.o 14/2015/M, de 19 de agosto.
Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, a missão do Gabinete consiste em acompanhar e coordenar o exercício das atividades desenvolvidas na ZFM.