10.8.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 208/3
(16)
Os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 8.o, n.o 1, e pelo anexo IX, parte B, secção I, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), não são aplicáveis, uma vez que dizem respeito aos arrastões.
(17)
A Itália autorizou uma derrogação à malhagem mínima estabelecida no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 com base no cumprimento dos requisitos do artigo 9.o, n.o 7, do mesmo regulamento, dado que as pescarias em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no ambiente marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
(18)
Embora o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 tenha sido suprimido pelo Regulamento (UE) 2019/1241, o anexo IX, parte B, ponto 4, desse regulamento permite que continuem a aplicar-se derrogações às malhagens mínimas com base em determinadas condições referidas no artigo 15.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
Tais derrogações deviam ter estado em vigor em 14 de agosto de 2019, não conduzem a uma deterioração das normas de seletividade, em especial em termos de aumento das capturas de juvenis, e têm por fim alcançar os objetivos e metas estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do mesmo regulamento.
A prorrogação pedida cumpre as condições referidas.
(19)
As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, em águas pouco profundas no interior da faixa das 3 milhas marítimas, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.
(20)
A atividade das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo está regulamentada no plano de gestão, por forma a garantir a redução ao mínimo das capturas das espécies referidas no anexo IX do Regulamento (UE) 2019/1241.
Além disso, em conformidade com o ponto 6 do plano de gestão italiano, a pesca da Aphia minuta limita-se a uma campanha anual de 1 de novembro a 31 de março e a um máximo de 60 dias por navio em cada campanha de pesca.
(21)
As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo são muito seletivas e não têm por alvo os cefalópodes.
(22)
O plano de gestão inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
(23)
As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (8).
(24)
Por conseguinte, é conveniente que a prorrogação da derrogação pedida seja concedida por três anos.
(25)
É necessário que a Itália informe a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.
(26)
Importa que o período de vigência da derrogação seja limitado, a fim de permitir adotar rapidamente medidas corretivas de gestão caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação da unidade populacional explorada, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.
(27)
Uma vez que a derrogação concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1634 caducou em 31 de março de 2021 e que a campanha anual de pesca começa em 1 de novembro, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 1 de novembro de 2021.
(7) Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).
(8) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).