8.8.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 206/43
— a eletricidade produzida por turbinas eólicas ligadas a uma rede até 31 de dezembro de 2002; — a eletricidade produzida por uma nova turbina eólica que utilize certificados de desmantelamento emitidos para o desmantelamento de turbinas eólicas (suplemento de preço adicional); a eletricidade produzida a partir de bioenergia (biomassa e biogás); — a eletricidade produzida a partir de painéis fotovoltaicos, ondas e energia hidroelétrica; — a eletricidade produzida por outras instalações especiais de energias renováveis (eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou tecnologias importantes para a futura expansão da eletricidade renovável ou da eletricidade produzida a partir de outras fontes de energia renováveis não mencionadas); — a eletricidade produzida por centrais descentralizadas de produção de calor e eletricidade e por instalações de incineração; — a eletricidade produzida por outras centrais de produção de calor e eletricidade destinadas a fornecer aquecimento urbano; — a eletricidade produzida a partir de centrais industriais ligadas a uma rede até 21 de março de 2012; — os serviços auxiliares.
(4)
A produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes convencionais e renováveis constitui uma atividade relacionada com o fornecimento de eletricidade ou «alimentação com eletricidade» nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2014/25/UE.
(5)
Em conformidade com o anexo IV, ponto 1, alínea a), da Diretiva 2014/25/UE, uma vez que o livre acesso ao mercado pode ser presumido com base no artigo 34.o, n.o 3, primeiro parágrafo, dessa diretiva, a Comissão deve adotar uma decisão de execução sobre o pedido no prazo de 90 dias úteis.
(6)
Em conformidade com o anexo IV, ponto 1, quarto parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser alargado pela Comissão, com o acordo das entidades que apresentaram o pedido de isenção.
Dado ter sido apresentada informação adicional pela ACCD em 4 de março de 2022, o prazo de que a Comissão dispõe para tomar uma decisão sobre este pedido é fixado em 31 de julho de 2022.
2.
QUADRO JURÍDICO (7)
A Diretiva 2014/25/UE é aplicável à adjudicação de contratos para o exercício de atividades relacionadas com o fornecimento de eletricidade a redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de eletricidade, salvo se a atividade em causa estiver isenta nos termos do artigo 34.o da referida diretiva.
(8)
O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE determina que os contratos destinados a permitir a realização de uma atividade a que é aplicável a diretiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado.
A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objetivos, tendo em conta as características específicas do setor em causa (3).
No entanto, a avaliação depende dos curtos prazos aplicáveis e das informações de que a Comissão dispõe e que não podem ser completadas através de métodos mais morosos, como a realização de consultas públicas junto dos operadores económicos relevantes (4).
Nesse contexto, embora a questão de saber se uma atividade está diretamente exposta à concorrência deva ser decidida com base em critérios que estejam em conformidade com as disposições do TFUE em matéria de concorrência, não é exigido que esses critérios sejam precisamente os das disposições em matéria de concorrência da UE (5).
(3) Considerando 44 da Diretiva 2014/25/UE.
(4) Ibid.
(5) Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016, Österreichische Post AG/Comissão Europeia,T-463/14, ECLI:EU:T:2016:243, n.o 28, e considerando 44 da Diretiva 2014/25/UE.