PT
L 205/36
21L.A.11
Jornal Oficial da União Europeia
5.8.2022
Constatações e observações
a) Após receção da notificação das constatações, a pessoa singular ou coletiva que seja titular de, ou que tenha requerido um certificado de tipo, um certificado-tipo suplementar, uma certificação de projeto de grandes reparações, uma licença de voo, um certificado de aeronavegabilidade, um certificado de aeronavegabilidade restrito, um certificado de ruído ou um certificado de ruído restrito, que tenha declarado a conformidade com o projeto, que tenha declarado a sua capacidade de projeto ou de produção ou que fabrique aeronaves, motores, hélices ou peças ao abrigo da subparte R do presente anexo, deve tomar as seguintes medidas no prazo determinado pela autoridade competente em conformidade com o ponto 21L.B.21, alíneas d) ou e): 1. identificar a causa principal ou as causas e os fatores que contribuem para a não conformidade; 2. definir um plano de medidas corretivas e apresentá-lo à autoridade competente; 3. demonstrar a aplicação de medidas corretivas a contento da autoridade competente.
b) Qualquer observação notificada pela autoridade competente em conformidade com o ponto 21L.B.21, alínea f), terá de ser devidamente tida em conta.
A pessoa singular ou coletiva deve registar a decisão tomada relativamente a essas observações.
21L.A.12
Meios de conformidade
a) Uma pessoa singular ou coletiva pode utilizar quaisquer meios de conformidade alternativos aos meios de conformidade aceitáveis (MCA) para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.
b) Se pretender utilizar um meio de conformidade alternativo, a pessoa singular ou coletiva deve, antes de o fazer, fornecer à autoridade competente uma descrição completa.
Essa descrição deve incluir eventuais revisões de manuais ou procedimentos que possam ser relevantes, bem como uma explicação que indique como é alcançada a conformidade com o presente regulamento.
c) A pessoa singular ou coletiva pode utilizar esses meios de conformidade alternativos sob reserva de aprovação prévia pela autoridade competente.
SUBPARTE B — CERTIFICADOS DE TIPO 21L.A.21
Âmbito de aplicação
A presente subparte estabelece o procedimento para solicitar certificados de tipo, bem como os direitos e obrigações dos requerentes e titulares desses certificados para os produtos, produtos esses que podem ser: a) um avião com uma massa máxima à descolagem (MTOM) igual ou inferior a 2 000 kg, com uma configuração máxima de quatro lugares; b) um planador ou planador motorizado com uma MTOM de 2 000 kg, ou inferior; c) um balão; d) um dirigível de ar quente; e) um dirigível a gás de passageiros concebido para um máximo de quatro pessoas; f) uma aeronave de asas rotativas com uma MTOM equivalente ou inferior a 1 200 kg, com uma configuração máxima de quatro lugares; g) um motor de pistão e uma hélice de passo fixo destinados a ser instalados numa aeronave referida nas alíneas a) a f).
Nesses casos, a ficha técnica do certificado-tipo deve ser devidamente anotada de modo a permitir apenas a instalação do motor ou da hélice nessas aeronaves; h) um giroplanador.
21L.A.22
Elegibilidade
Qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, a sua capacidade de projeto nos termos do ponto 21L.A.23 pode requerer uma certificação de tipo, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.