5.8.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 205/17
b) No ponto 21.A.174, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) O requerimento para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito deve incluir os seguintes elementos: 1. a classe do certificado de aeronavegabilidade solicitado; 2. no caso de uma aeronave nova: i)
uma declaração de conformidade: — emitida ao abrigo do ponto 21.A.163, alínea b); ou — emitida ao abrigo do ponto 21.A.130 e validada pela autoridade competente; ou — no caso de uma aeronave importada, uma declaração de conformidade emitida nos termos do ponto 21.A.163, alínea b), ou, no caso de uma aeronave importada em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do presente regulamento, uma declaração assinada pela autoridade exportadora atestando que a aeronave está conforme com um projeto aprovado pela Agência;
ii) um relatório de massa e centragem, juntamente com uma tabela de carga, e iii) o manual de voo, sempre que seja exigido pelas especificações de certificação aplicáveis à aeronave em questão.
3. no caso de uma aeronave usada, oriunda de: i) um Estado-Membro, um certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido em conformidade com o anexo I (parte M) ou o anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (1); ii) um país terceiro: — uma declaração emitida pela autoridade competente do Estado onde a aeronave está, ou esteve, registada, a especificar o estado de aeronavegabilidade da mesma à data da transferência; — um relatório de massa e centragem, juntamente com uma tabela de carga; — o manual de voo, sempre que tal manual seja exigido pelo código de aeronavegabilidade para a aeronave; — registos históricos da aeronave respeitantes ao seu fabrico, às alterações e às operações de manutenção realizadas, incluindo todas as limitações associadas ao certificado de aeronavegabilidade emitido em conformidade com o ponto 21.B.327; — uma recomendação para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito e para um certificado de avaliação da navegabilidade, após a realização da avaliação da aeronavegabilidade prevista no anexo I (parte M) ou anexo V-B (parte ML) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014; — a data de emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade e, se se aplicarem as normas do anexo 16, volume III, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, os dados do valor métrico de CO2.»; 3) na secção A, a subparte I é alterada do seguinte modo: a) O ponto 21.A.201 passa a ter a seguinte redação: «21.A.201 Âmbito de aplicação A presente subparte estabelece o procedimento para a emissão de certificados de ruído a aeronaves conformes com um certificado-tipo emitido nos termos do presente anexo.»; (1) Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).