PT
L 205/118
Jornal Oficial da União Europeia
5.8.2022
ii) o CRS e os registos de manutenção pormenorizados relativos à última manutenção de rotina e a qualquer operação subsequente de manutenção não programada de todos os componentes com vida útil limitada sujeitos a controlo do tempo, até que a manutenção de rotina tenha sido substituída por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes, mas cobrindo um período não inferior a 36 meses; iii) o CRS e a declaração de aceitação por parte do proprietário de qualquer componente instalado numa aeronave ELA2 sem um formulário 1 da AESA em conformidade com o ponto 21.A.307, alínea b), n.o 2, do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, mas cobrindo um período não inferior a 36 meses; iv) o CRS e a declaração de aceitação por parte do proprietário de qualquer componente instalado numa aeronave sem um formulário 1 da AESA em conformidade com o ponto 21L.A.193, alínea b), n.o 2, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, mas cobrindo um período não inferior a 36 meses.»; 4)
A secção M.A.401, alínea b), passa a ter a seguinte redação: «b) Para efeitos das disposições do presente anexo, entende-se por dados de manutenção aplicáveis qualquer uma das seguintes definições: (1) quaisquer requisitos, procedimentos, normas ou informações aplicáveis, emitidos pela autoridade competente ou pela Agência; (2) qualquer diretiva de aeronavegabilidade aplicável; (3) as instruções de aeronavegabilidade permanente aplicáveis e outras instruções de manutenção, emitidas pelo titular de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar, pelo declarante da conformidade do projeto e por qualquer entidade que publique tais dados, em conformidade com as disposições do anexo I (parte 21) ou, se aplicável, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; (4) para os componentes aprovados para instalação pelo titular da aprovação do projeto ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto, as instruções de manutenção aplicáveis publicadas pelos fabricantes de componentes e aceites pelo titular da aprovação do projeto ou pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto; (5) qualquer dado aplicável, emitido em conformidade com o ponto 145.A.45, alínea d).»;
5)
A secção M.A.501, alínea a), ponto 1, passa a ter a seguinte redação: «1) Componentes que estejam em condições satisfatórias, que tenham sido considerados aptos para o serviço através do Formulário 1 da AESA ou outro documento equivalente e marcados em conformidade com o anexo I, subparte Q (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, salvo indicação em contrário no ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou no ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light) do mesmo regulamento, no presente anexo (parte M) ou no anexo V-D (parte CAO).»;
6)
A secção M.A.502 é alterada do seguinte modo: i)
A alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) A manutenção de componentes que não os referidos na alínea b), pontos 2 a 6 do ponto 21.A.307 do anexo I (parte 21) ou, se aplicável, na alínea b), pontos 2 a 6 do ponto 21L.A.193 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve ser efetuada por entidades de manutenção certificadas em conformidade com a subparte F do presente anexo, com o anexo II (parte 145) ou com o anexo V-D (parte CAO), consoante aplicável»;
ii) A alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) A manutenção de componentes a que se refere o ponto 21.A.307, alínea b), ponto 2, do anexo I (parte 21) ou o ponto 21L.A.193, alínea b), ponto 2, do anexo I-B (parte 21 - Light), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, instalados ou temporariamente desmontados de uma aeronave para melhorar o acesso, deve ser efetuada por uma entidade de manutenção aeronáutica certificada em conformidade com a subparte F do presente anexo ou com o anexo II (parte 145) ou com o anexo V-D (parte CAO), conforme aplicável, pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 1, ou pelo piloto-proprietário a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 2.
A manutenção de componentes efetuada em conformidade com o presente ponto não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da AESA e está sujeita aos requisitos de aptidão da aeronave para serviço previstos no ponto M.A.801.»;