PT
5.8.2022
Jornal Oficial da União Europeia
L 205/117
ANEXO I
O anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão passa a ter a seguinte redação: 1)
A secção M.A.302 é alterada do seguinte modo: i) A alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) O PMA deve respeitar: (1) as instruções emitidas pela autoridade competente; (2) as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente: i)
emitidas pelo titular do certificado-tipo, do certificado-tipo restrito, do certificado-tipo suplementar, da aprovação de projeto de grandes reparações ou da autorização ETSO, pelo declarante da conformidade do projeto ou pelo titular de qualquer outra aprovação relevante emitida em conformidade com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012;
ii) incluídas nas especificações de certificação referidas nos pontos 21.A.90B ou 21.A.431B do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, se aplicável; iii) incluídas nas especificações de certificação referidas nos pontos 21L.A.62, 21L.A.102, 21L.A.202 ou 21L.A.222 do anexo I (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, se aplicável;»; ii) A alínea h) passa a ter a seguinte redação: «h) O PMA deve ser sujeito a avaliações periódicas e alterado sempre que necessário.
As avaliações visam garantir que o PMA continua a ser atual e válido face à experiência operacional e às instruções da autoridade competente, tendo igualmente em conta instruções de manutenção novas ou modificadas que tenham sido emitidas pelo titular do certificado-tipo ou do certificado-tipo suplementar, pelo declarante da conformidade do projeto e por qualquer outra entidade que publique tais dados, em conformidade com o anexo I (parte 21) ou, se aplicável, com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»; 2)
A secção M.A.304 passa a ter a seguinte redação: «M.A.304 Dados relativos a alterações e reparações Uma pessoa ou entidade que efetue a reparação de uma aeronave ou de um componente deve avaliar os eventuais danos.
As modificações e reparações devem ser efetuadas utilizando, como apropriado, os seguintes dados: a) Os dados aprovados pela Agência; b) Os dados aprovados por uma entidade de projeto certificada em conformidade com as disposições do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; c) Os dados constantes das especificações de certificação referidas no ponto 21A.90B ou no ponto 21A.431B do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; d) Os dados constantes das especificações de certificação referidas nos pontos 21L.A.62, 21L.A.102, 21L.A.202 ou 21L.A.222 do anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; e) Os dados declarados pelo declarante de uma declaração de conformidade do projeto em conformidade com o anexo I-B (parte 21 - Light) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;
3)
A secção M.A.305, alínea e), ponto 3, passa a ter a seguinte redação: «3.
Dados específicos relativos a determinados componentes: i)
o registo do tempo em serviço de cada um dos componentes com vida útil limitada, com base no qual é determinado o grau de cumprimento das limitações de aeronavegabilidade;