L 200/68
PT
Jornal Oficial da União Europeia
29.7.2022
REGULAMENTO (UE) 2022/1324 DA COMISSÃO de 28 de julho de 2022 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzovindiflupir, boscalide, fenazaquina, fluazifope-P, flupiradifurona, fluxapiroxade, fosetil-Al, isofetamida, metaflumizona, piraclostrobina, espirotetramato, tiabendazol e tolclofos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 14 de dezembro de 2021, a Comissão do Codex Alimentarius adotou novos limites máximos de resíduos do Codex (LCX) para acetocloro, afidopiropena, benzovindiflupir, bifentrina, boscalide, buprofezina, carbendazime, clorantraniliprol, ciclaniliprole, cipermetinas (incluindo alfa- e zeta-cipermetrina), dicamba, fenazaquina, flonicamide, fluazifope-P, fluensulfone, flupiradifurona, fluxapiroxade, fosetil-Al, glifosato, isofetamida, cresoxime-metilo, mandestrobina, mesotriona, metaflumizona, metconazol, metopreno, pendimetalina, pentiopirade, picoxistrobina, propiconazol, pidiflumetofena, piraclostrobina, piriofenona, piriproxifena, espirotetramato, tebuconazol, tiabendazol, tolclofos-metilo e tolfenpirade (2).
(2)
Tinham sido estabelecidos, nos anexos II e III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005, limites máximos de resíduos (LMR) para essas substâncias, com exceção das substâncias afidopiropena, fluensulfone, pidiflumetofena e tolfenpirade, em relação às quais não foram fixados LMR específicos nem se incluíram as substâncias no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005, pelo que é aplicável o valor por defeito de 0,01 mg/kg estabelecido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento.
(3)
Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), sempre que existam normas internacionais ou esteja iminente a sua aprovação, estas devem ser tidas em conta na formulação ou na adaptação da legislação alimentar, exceto quando as referidas normas ou os seus elementos pertinentes constituírem meios ineficazes ou inadequados para o cumprimento dos objetivos legítimos da legislação alimentar ou quando houver uma justificação científica ou ainda quando puderem dar origem a um nível de proteção diferente do considerado adequado na União.
Além disso, em conformidade com o artigo 13.o, alínea e), do referido regulamento, a União deve promover a coerência entre as normas técnicas internacionais e a legislação alimentar, assegurando simultaneamente que o elevado nível de proteção adotado na União não seja diminuído.
(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.
(2) https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites% 252Fcodex%252FMeetings%252FCX-701-44%252FFINAL%252520REPORT%252FRep21_CACe.pdf Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentares, Comissão do Codex Alimentarius.
Apêndice III.
44.a sessão.
Sessão virtual, 8-15, 17-18 de novembro e 14 de dezembro de 2021.
(3) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).