29.7.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 200/25
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1322 DA COMISSÃO de 25 de julho de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/632 no que se refere às listas de produtos de origem animal, subprodutos animais e produtos compostos sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarma­ cêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), Considerando o seguinte: (1)
O Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão (2) estabelece listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha a apresentar para controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, com a indicação dos respetivos códigos da Nomenclatura Combinada («códigos NC») estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3).
(2)
Os artigos 3.o, 5.o e 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (4) preveem requisitos de importação para remessas de mercadorias referidas em determinados códigos NC e códigos do Sistema Harmonizado («códigos SH») do anexo I, segunda parte, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
Essas disposições foram alteradas pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/887 da Comissão (5).
O Regulamento Delegado (UE) 2022/887 clarifica os códigos aplicáveis, acrescentando códigos em falta e eliminando códigos que já não são pertinentes.
Por conseguinte, é adequado acrescentar as posições e os códigos NC 0901, 1902 19, 1904 10 30, 1904 10 90, 1904 20, 1904 90 80, 2008 99, 2906, 2936 e 3002 49 00 às listas constantes do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632, a fim de evitar qualquer ambiguidade no que diz respeito às remessas de mercadorias que são sujeitas a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços.
(1) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão, de 13 de abril de 2021, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão e a Decisão 2007/275/CE da Comissão (JO L 132 de 19.4.2021, p. 24).
(3) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
(4) Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2022/887 da Comissão, de 28 de março de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/625 no que diz respeito aos códigos da Nomenclatura Combinada e do Sistema Harmonizado e às condições de importação de determinados produtos compostos, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 no que diz respeito a determinadas mercadorias e aves de companhia isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/630 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos produtos compostos isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços (JO L 154 de 7.6.2022, p. 23).