L 200/206
PT
Jornal Oficial da União Europeia
29.7.2022
(326) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o montante da compensação concedida à Laziomar durante a prorrogação da convenção inicial não conduziu a qualquer sobrecompensação e que os requisitos aplicáveis constantes da secção 2.8 do Enquadramento SIEG foram cumpridos.
5.3.7.
A prioridade de acostagem (327) O artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009 especifica claramente que a prioridade de acostagem era necessária para garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das obrigações de serviço público das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar.
Efetivamente, se não fosse concedida prioridade de acostagem às empresas incumbidas de obrigações de serviço público, estas poderiam ter de aguardar a sua vez antes de atracarem e, assim, incorrer em atrasos, o que invalidaria o propósito de garantir uma ligação fiável e conveniente para os cidadãos.
É, com efeito, necessário um horário regular para satisfazer as necessidades de mobilidade da população insular e para contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa.
Além disso, uma vez que os horários de partida nas rotas de serviço público são fixados pela convenção, a prioridade de acostagem é necessária para garantir que os portos afetam os atracadouros e os horários de acostagem de uma forma que permita ao operador do serviço público respeitar as suas obrigações de serviço público.
(328) Neste contexto, a Comissão considera que esta medida foi concedida para permitir à Laziomar cumprir as suas obrigações de serviço público, que constituem um verdadeiro SIEG (ver secção 5.3.2).
Além do mais, a Itália confirmou que a prioridade de acostagem só é aplicável aos serviços prestados ao abrigo do regime de serviço público.
(329) A Comissão já apreciou em pormenor a compatibilidade do SIEG e da compensação correspondente concedida à Laziomar durante a prorrogação da convenção inicial (ver secções 5.3.2 a 5.3.6).
Assim sendo, a Comissão considera que a sua apreciação da compatibilidade da prioridade de acostagem pode limitar-se a determinar se esta medida podia ou não resultar numa sobrecompensação.
(330) A Comissão considera que qualquer eventual vantagem monetária decorrente da prioridade de acostagem seria limitada (ver considerando 162).
Consequentemente, o risco de sobrecompensação decorrente da medida também seria limitado.
Além disso, visto que esta medida reduziria os custos de exploração ou aumentaria as receitas do operador do serviço público, estes efeitos seriam plenamente refletidos nas contas internas do operador.
Por conseguinte, os controlos da sobrecompensação que foram aplicados à Laziomar, conforme descrito na secção 5.3.6, também são adequados para detetar qualquer eventual sobrecompensação resultante da prioridade de acostagem.
(331) Por conseguinte, a Comissão conclui que a prioridade de acostagem, que está inextricavelmente ligada ao serviço público prestado pela Laziomar, é compatível com o mercado interno com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE e no Enquadramento SIEG de 2011.
5.3.8.
Conclusão (332) Com base na apreciação efetuada nos considerandos 278 a 331, a Comissão conclui que a compensação concedida à Laziomar para a prestação dos serviços marítimos sujeita à prorrogação da convenção inicial no período de 1 de junho de 2011 a 14 de janeiro de 2014, assim como a prioridade de acostagem, cumprem as condições aplicáveis do Enquadramento SIEG de 2011, pelo que são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE. 6.
CONCLUSÃO
(333) A Comissão considera que a Itália aplicou ilegalmente as medidas de auxílio em apreço, violando o disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.
Com base na apreciação que precede, a Comissão decidiu que a compensação de serviço público concedida à Laziomar ao abrigo da prorrogação da convenção inicial é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE.
Além disso, uma vez que a prioridade de acostagem está inextrica­ velmente ligada à prestação do SIEG por parte da Laziomar, esta medida é igualmente compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o do TFUE.
(334) Ademais, a Comissão conclui que as medidas a seguir indicadas não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE: a) a compensação concedida à Laziomar pela prestação de serviços marítimos ao abrigo do novo contrato de fornecimento de serviços para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2014 e 14 de janeiro de 2024, agregado à atividade da Laziomar e à prioridade de acostagem concedida à Laziomar, uma vez que cumprem o quarto critério Altmark;