L 200/186
PT
Jornal Oficial da União Europeia
29.7.2022
de tarifas sociais (por exemplo, um bilhete de ida custa apenas 7 euros).
Consequentemente, sem o serviço da Laziomar nessa rota específica, a necessidade de serviço público de ligação regular daquela ilha com o continente a preços acessíveis não seria satisfeita, uma vez que a Vetor não poderia ter prestado os mesmos serviços e nas mesmas condições que a Laziomar durante todo o período contratual.
(195) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, no momento da atribuição à Laziomar, as forças de mercado eram, por si só, insuficientes para satisfazer as necessidades de serviço público.
Efetivamente, em algumas rotas, a Laziomar era o único operador, ao passo que, nas outras rotas, os serviços prestados pelos concorrentes no arquipélago das ilhas Pontinas não eram equivalentes em termos de continuidade, regularidade, capacidade e preço, pelo que não satisfaziam plenamente as obrigações de serviço público estabelecidas no novo contrato de fornecimento de serviços celebrado com a Laziomar. 3.
Abordagem menos restritiva (196) A Comissão observa que a Itália decidiu celebrar um contrato de fornecimento de serviços públicos com um operador (Laziomar), em vez de impor obrigações de serviço público a todos os operadores interessados em explorar as rotas em causa.
Com base nas informações apresentadas pela Itália, a Comissão aceita que a procura dos utilizadores não seria satisfeita por meio da imposição de obrigações de serviço público (ver considerando 180).
Mais concretamente, em várias rotas, a Laziomar é o único operador e, quando não é este o caso, a oferta dos outros operadores não cumpre (todos) os requisitos de regularidade, continuidade, capacidade e preço.
Além disso, a exploração da maioria das rotas, especialmente na época baixa, é deficitária, pelo que, sem a compensação de serviço público, tais rotas não seriam, de todo, exploradas.
A Comissão toma ainda nota do argumento da Itália de que também seria necessário optar por um contrato de fornecimento de serviços públicos devido à privatização da Laziomar.
Mais especificamente, a Itália alega que a colocação da Laziomar a concurso juntamente com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos permitia i) assegurar a continuidade do serviço público marítimo e ii) maximizar o valor a favor do Estado.
Foi por estes motivos que a Comissão concordou (ver considerando 89) que a Itália colocasse a concurso a atividade da Laziomar juntamente com um novo contrato de fornecimento de serviços públicos.
Ao fazê-lo, a Comissão aceitou igualmente, e reitera na presente decisão, que a Itália não podia impor obrigações de serviço público a todos os operadores, tendo considerado preferível celebrar um contrato de fornecimento de serviços públicos exclusivamente com a Laziomar.
Conclusão (197) Com base na apreciação acima, a Comissão conclui que a Itália não cometeu um erro manifesto ao definir os serviços confiados à Laziomar como SIEG.
Ficam assim dissipadas as dúvidas manifestadas pela Comissão na Decisão de 2012.
(198) A fim de concluir que está satisfeito o critério Altmark 1, a Comissão tem ainda de verificar se foram confiadas à Laziomar obrigações de serviço público que foram claramente definidas.
Neste contexto, a Comissão observa que as obrigações de serviço público são claramente definidas no novo contrato de fornecimento de serviços públicos e nos respetivos anexos (que incluem, por exemplo, especificações em matéria de embarcações para cada rota).
Do mesmo modo, as regras aplicáveis à compensação são pormenorizadas no novo contrato de fornecimento de serviços públicos, na Lei de 2009 e na Diretiva CIPE.
O novo contrato de fornecimento de serviços públicos tem também uma duração clara (dez anos), identifica a Laziomar como o operador do serviço público e descreve as medidas destinadas a evitar e recuperar eventuais sobrecompensações (ver também considerando 215).
Por conseguinte, a Comissão conclui que está satisfeito o primeiro critério Altmark.
Prioridade de acostagem (199) O artigo 19.o-B, n.o 21, da Lei de 2009 especifica claramente que a prioridade de acostagem é necessária para garantir a continuidade territorial com as ilhas e à luz das obrigações de serviço público das empresas do antigo grupo Tirrenia, incluindo a Laziomar.
Efetivamente, se não fosse concedida prioridade de acostagem às empresas incumbidas de obrigações de serviço público, estas poderiam ter (por vezes) de aguardar a sua vez antes de atracarem e, assim, incorrer em atrasos, o que invalidaria o propósito de garantir uma ligação fiável e conveniente para os cidadãos.
É, com efeito, necessário um horário regular para satisfazer as necessidades de mobilidade da população insular e para contribuir para o desenvolvimento económico das ilhas em causa.
Além disso, uma vez que o novo contrato de fornecimento de serviços públicos prevê obrigações específicas em matéria de horários de partida nas rotas de serviço público, a prioridade de acostagem contribui para garantir que os portos afetam os atracadouros e os horários de acostagem de uma forma que permita ao operador do serviço público respeitar as suas obrigações de serviço público.
Neste contexto, a Comissão considera que esta medida foi concedida para permitir à Laziomar cumprir as suas obrigações de serviço público, que constituem um verdadeiro SIEG (ver considerando 197).
Além do mais, a Itália confirmou que a prioridade de acostagem só é aplicável aos serviços prestados ao abrigo do regime de serviço público.
Por conseguinte, a prioridade de acostagem também respeita a primeira condição do Acórdão Altmark.