L 200/162
PT
Jornal Oficial da União Europeia
29.7.2022
2.3.1.
A prorrogação da convenção inicial entre a Laziomar e a Itália 2.3.1.1.
A s o b r i g a çõe s d e s e r v i ç o p ú bli co (41)
O artigo 1.o da convenção inicial celebrada com a Caremar previa a elaboração de planos quinquenais para especificar os portos a servir, o tipo de embarcações a utilizar e a frequência do serviço confiado à Caremar (e, posteriormente, à Laziomar na sequência da transferência das rotas do arquipélago das ilhas Pontinas para a Região do Lácio em 1 de junho de 2011).
(42)
Segundo a Itália, o último plano quinquenal formalmente aprovado para a Caremar (à data) é o relativo ao período de 2000-2004, apesar de ter sido elaborado um plano para o período de 2005-2008 que, no entanto, nunca foi formalmente aprovado pelos ministérios competentes.
Em vez disso, o Governo tomou decisões ad hoc com o intuito de ajustar melhor os serviços às necessidades das coletividades locais, sem proceder, contudo, a alterações substanciais do regime de serviço público.
(43)
Com base na convenção inicial, conforme prorrogada pelos atos jurídicos subsequentes mencionados acima nos considerandos 26 a 33, a Laziomar explorava as seguintes rotas durante todo ano: — Na rota Ponza-Formia (Linha T1), a Laziomar explorava a única ligação a esta linha.
Assegurava duas ligações diárias, prestando serviços mistos (passageiros, veículos e mercadorias).
A embarcação, que partia da ilha às 5h30, garantia a ligação com o continente aos residentes que se deslocavam por razões de estudo e trabalho, sendo a última viagem de regresso às 17h30; — Na rota Ponza-Formia (Linha A2), a Laziomar explorava também o único serviço de passageiros de alta velocidade com uma ligação diária e mantinha a embarcação na ilha durante a noite; — Na rota Anzio-Ponza (Linha A1), a Laziomar assegurava um serviço diário de passageiros de alta velocidade durante a época alta, de segunda-feira a sábado.
No entanto, o serviço era mais frequente aos domingos e feriados por razões de desenvolvimento económico e social (sobretudo porque o turismo é basicamente a única fonte de rendimento da ilha).
Um concorrente, a Vetor, também explorava um serviço de passageiros de alta velocidade na mesma ilha durante a época alta; — Na rota Ventotene-Formia (Linha T2), a Laziomar assegurava, durante todo o ano, um serviço diário utilizando uma embarcação mista.
O serviço misto era a única ligação regular para o transporte de passageiros, veículos e mercadorias durante todo o ano; — Na rota Ventotene-Formia (Linha A3), a Laziomar também explorava a única ligação de alta velocidade.
A embarcação partia às 6h45, permitindo assim que os residentes se deslocassem para o continente por razões profissionais ou de estudo, e permanecia na ilha durante a noite para garantir a disponibilidade em caso de emergência médica.
2.3.1.2.
O rç am e n to e d ur a çã o
(44)
O quadro 2 abaixo apresenta a compensação anual paga pela Itália à Laziomar no período de 2011-2013: Quadro 2 Compensação concedida no período de 2011-2013 Ano
(45)
Compensação paga (EUR)
2011
8 601 187
2012
13 780 506
2013
12 696 006
A convenção inicial prevê que a compensação de serviço público seja paga do seguinte modo: em março de cada ano, é efetuado um pagamento antecipado inicial, equivalente a 70% da compensação paga no ano anterior.
Em junho, é efetuado um segundo pagamento, equivalente a 20% da compensação.
O saldo eventual, que é pago até 30 de novembro, corresponde à diferença entre os montantes pagos e o rácio custos/receitas de exploração do ano em