L 200/160
PT
Jornal Oficial da União Europeia
29.7.2022
2.1.2.
A prorrogação das convenções iniciais (26)
O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 207, de 30 de dezembro de 2008, que foi convertido na Lei n.o 14, de 27 de fevereiro de 2009, previa a prorrogação das convenções iniciais (incluindo a aplicável à Laziomar), cujo termo estava inicialmente previsto para 31 de dezembro de 2008, por um ano, até 31 de dezembro de 2009.
(27)
O artigo 19.o-B do Decreto-Lei n.o 135, de 25 de setembro de 2009, que foi convertido na Lei n.o 166, de 20 de novembro de 2009 («Lei de 2009»), estabelecia que, atendendo à privatização das empresas do grupo Tirrenia, as participações das empresas regionais (excetuando a Siremar) seriam transferidas da empresa-mãe Tirrenia, sem haver lugar ao pagamento de qualquer contrapartida, como se segue: a) a Caremar seria inicialmente transferida para a Região da Campânia.
Subsequentemente, a Região da Campânia transferiria para a Região do Lácio a atividade da Caremar relativa à exploração das ligações de transporte com o arquipélago das ilhas Pontinas numa base individual sob o nome de Laziomar; b) a Saremar seria transferida para a Região da Sardenha; e c) a Toremar seria transferida para a Região da Toscânia.
(28)
A Lei de 2009 também especificava que as novas convenções seriam celebradas entre a Itália e a Tirrenia e a Siremar até 31 de dezembro de 2009.
Do mesmo modo, os serviços regionais seriam consagrados em projetos de contratos de fornecimento de serviços públicos, a celebrar entre as Regiões da Sardenha e da Toscânia e a Saremar e a Toremar, respetivamente, até 31 de dezembro de 2009, e entre as Regiões da Campânia e do Lácio e a Caremar e a Laziomar, respetivamente, até 28 de fevereiro de 2010.
Os projetos das novas convenções/contratos de fornecimento de serviços públicos seriam colocados a concurso com as próprias empresas e assinados com os compradores aquando da conclusão da privatização de cada uma dessas empresas (18).
(29)
Para o efeito, a Lei de 2009 prorrogou novamente as convenções iniciais (incluindo a aplicável à Caremar) de 1 de janeiro de 2010 até 30 de setembro de 2010.
(30)
A Lei de 2009 também estabelecia limites máximos de compensação anual pela prestação dos serviços a partir de 2010 (nos termos da prorrogação das convenções iniciais, bem como nos termos das novas convenções e contratos de fornecimento de serviços públicos), num total de 184 942 251 euros, como se segue:
Quadro 1 Limites máximos de compensação a partir de 2010 Empresa
Compensação anual máxima (EUR)
Tirrenia
72 685 642
Siremar
55 694 895
Saremar
13 686 441
Toremar
13 005 441
Caremar
29 869 832 (1)
(1) Dos quais 19 839 226 euros da Região da Campânia e 10 030 606 euros da Região do Lácio.
(31)
O artigo 1.o da Lei n.o 163, de 1 de outubro de 2010, que converteu o Decreto-Lei n.o 125, de 5 de agosto de 2010 («Lei de 2010»), previa uma nova prorrogação das convenções iniciais de 1 de outubro de 2010 até à conclusão dos processos de privatização da Tirrenia e Siremar, que teve lugar em 19 de julho de 2012 e 31 de julho de 2012, respetivamente.
(18) Artigo 19.o-B, n.o 10, da Lei de 2009.