22.7.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 195/95
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1286 DA COMISSÃO de 15 de julho de 2022 relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho à adjudicação de contratos de fornecimento retalhista de eletricidade e gás a pequenos clientes nos Países Baixos [notificada com o número C(2022) 4872] (Apenas faz fé o texto na língua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 3,
Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,
Considerando o seguinte:
1.
FACTOS
(1)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,
(2)
Em 30 de janeiro de 2017, a Eneco B.V. («Eneco») e a N.V. Nuon Energy («Nuon») apresentaram à Comissão um pedido ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE («pedido»).
O pedido cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão (2) e no anexo I da referida decisão de execução.
(3)
As ações da Nuon são integralmente detidas pela Vattenfall AB, uma empresa não cotada detida pelo Estado sueco.
Consequentemente, a Nuon é considerada uma entidade adjudicante nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE.
Na sequência de uma mudança de propriedade em março de 2020 (a empresa, anteriormente detida por administrações locais dos Países Baixos, foi vendida a uma empresa comum composta pela Mitsubishi Corporation e pela Chubu Electric Power), a Eneco deixou de ser considerada uma entidade adjudicante.
(4)
O pedido diz respeito às atividades de fornecimento retalhista de eletricidade a pequenos clientes (agregados familiares e pequenos utilizadores industriais e comerciais ligados à rede de baixa tensão com uma capacidade de ligação máxima não superior a 3 * 80A) e de fornecimento retalhista de gás a pequenos clientes (agregados familiares e pequenas empresas ligadas à rede de gás com uma capacidade de ligação máxima não superior a 40 m3).
(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
(2) Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, sobre as normas de execução do disposto nos artigos 34.o e 35.° da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 275 de 12.10.2016, p. 39).