22.7.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 195/1
I (Atos legislativos)
REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2022/1278 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de julho de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.
508/2014 no que diz respeito a medidas específicas para atenuar as consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia nas atividades de pesca e para mitigar os efeitos da perturbação do mercado causada por essa guerra de agressão na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura o
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 175.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2), Considerando o seguinte: (1)
A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 está a ter um impacto nos operadores do setor da pesca e da aquicultura na União.
A perturbação dos fluxos comerciais de produtos de base essenciais para o setor da pesca e da aquicultura provenientes da Rússia e da Ucrânia intensificou repentinamente o aumento dos preços dos principais fatores de produção, como a energia e as matérias-primas.
O comércio entre a Ucrânia e a União é também gravemente afetado pela indisponibilidade de transportes, uma vez que os aeroportos ucranianos se tornaram inoperáveis devido aos ataques russos e que todas as operações de transporte marítimo comercial nos portos ucranianos se encontram suspensas.
É provável que a crise atual tenha graves consequências para o abastecimento da União em cereais, óleos vegetais e peixe branco da Rússia e da Ucrânia, o que conduzirá à escassez de matérias-primas essenciais e a um aumento substancial dos preços dos alimentos para peixe.
Uma parte da frota da União cessou as atividades de pesca, dada a impossibilidade de compensar o aumento dos custos dos fatores de produção, como o aumento dos preços da energia e a diminuição da rendibilidade da pesca.
O impacto combinado da escassez de matérias-primas e dos aumentos de custos também se faz sentir nos setores da aquicultura e da transformação de produtos do mar.
Por conseguinte, existe uma perturbação do mercado significativa, causada por aumentos substanciais de custos e perturbações do comércio, que exigem uma ação eficaz e eficiente.
(1) Parecer de 18 de maio de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Posição do Parlamento Europeu de 6 de julho de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de julho de 2022.