L 193/26
PT
Jornal Oficial da União Europei
X.A.VIII.017 Dispositivos de imobilização para fins de manutenção da ordem, incluindo ferros de imobilização da perna, manilhas e algemas; camisas-de-forças; algemas elétricas; cintos de descarga elétrica; mangas de descarga elétrica; dispositivos de retenção multipontos, como cadeiras de retenção; e componentes e acessórios especialmente concebidos, diferentes dos especificados na LMC ou no Regulamento (UE) 2021/821.
Nota: X.A.VIII.017 aplica-se aos dispositivos de retenção utilizados em atividades de aplicação da lei.
Não se aplica aos dispositivos médicos que estão equipados para restringir o movimento dos doentes durante os procedimentos médicos.
Não se aplica aos dispositivos que sirvam para confinar doentes com problemas de memória a instalações médicas adequadas.
Não se aplica a equipamentos de segurança como cintos ou assentos de segurança para o transporte de crianças em automóvel.
X.A.VIII.018 Equipamento, programas informáticos e dados de exploração de petróleo e gás, como se segue (ver a lista das mercadorias controladas): a.
Não utilizado.
b.
Ferramentas para fraturação hidráulica, como se segue: 1.
Programas informáticos e dados de conceção e análise de fraturação hidráulica;
2.
Agentes, fluidos e aditivos químicos para fraturação hidráulica ("fracking"); ou
3.
Bombas de alta pressão.
21.7.2022